A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária que inclui a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, além de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e apostas. O imposto foi criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de desincentivar seu consumo e mitigar danos à saúde pública.
Foram unificados cinco impostos em dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS; e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as mudanças aprovadas, está a incidência do Imposto Seletivo, que sobretaxa produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para bebidas açucaradas, principalmente o refrigerante.
A Câmara também aprovou o retorno da lista dos medicamentos que vão pagar menos impostos. Os senadores aprovaram que essa lista seria definida por outra lei que deveria ser encaminhada pelo governo federal.
Os deputados retiraram biscoitos, bolacha e água mineral da alíquota reduzida de 60% da cesta básica, voltando à tributação padrão. Também aprovaram o fim da redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária.
O que será sobretaxado
Os itens sujeitos ao Imposto Seletivo, de acordo com o texto aprovado, incluem:
- Cigarros e produtos fumígenos;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos com adição de açúcar;
- Bebidas alcoólicas;
- Veículos, incluindo carros elétricos;
- Embarcações e aeronaves de uso pessoal;
- Apostas físicas e online, como “bets” e “fantasy games”;
- Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
