A regulação dos serviços de transporte por aplicativo foi tema da 5ª sessão da Comissão de Assuntos Socioeconômicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista, realizada na segunda-feira (30). O encontro contou com a presença de representantes das empresas locais VR Drive e Bora Mobile, que atuam no município, e debateu a fiscalização do Decreto Municipal nº 4.366/2024, que define regras para o setor.
Durante a reunião, os vereadores analisaram as respostas enviadas pela Prefeitura a dois pedidos de informação apresentados pela Comissão. De acordo com o relator Quique Brown, o Executivo informou que 1070 motoristas estão atualmente cadastrados para operar via aplicativo em Bragança Paulista. No entanto, nenhuma multa foi aplicada desde a publicação do decreto, mesmo diante de possíveis irregularidades.
Outro ponto destacado foi o fato de que grandes empresas do setor, como Uber e 99, não possuem cadastro ativo no município, operando de forma não regulamentada, segundo a Prefeitura.
Empresas locais defendem mais fiscalização e isonomia
Presente na sessão, o proprietário da VR Drive, Renato Romano Neto, criticou a ausência de fiscalização sobre empresas que atuam sem cumprir as exigências legais municipais.
“A questão não é só o cadastro, mas também o imposto. As empresas locais pagam tributos na cidade, já as big techs não. O motorista é um contribuinte importante para o município”, afirmou Renato.
Representantes das empresas também foram convidados a utilizar a Tribuna Livre das sessões ordinárias da Câmara para apresentar suas demandas e dificuldades diretamente no Plenário.
Vereadores querem ouvir secretário de Mobilidade Urbana
Diante das lacunas apontadas, a Comissão decidiu convidar o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Dorival Francisco Bertin, para participar da próxima sessão e prestar esclarecimentos sobre a fiscalização do decreto.
A convocação foi sugerida pelo vereador Gabriel Gomes Curió, que também propôs a ampliação do debate com os motoristas e empresas do setor.
“É importante trazer todos os lados para discutir esse tema com clareza. A fiscalização precisa ser transparente, e os trabalhadores do setor devem ter voz nesse processo”, defendeu o parlamentar.
Câmara avalia possibilidades legais
Durante a sessão, o procurador jurídico da Câmara, Renato Pessoa Manucci, explicou que os vereadores não podem revogar ou modificar decretos do Executivo, mas podem atuar com base no Regimento Interno. Isso inclui a solicitação de informações, o convite de autoridades para prestar esclarecimentos e até a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso se identifiquem indícios de irregularidades.
Próxima sessão pode acontecer em 21 ou 28 de julho
A Comissão de Assuntos Socioeconômicos, composta pelos vereadores Bruno Sucesso (presidente), Gabriel Gomes Curió (vice-presidente), Ismael Brasilino, Quique Brown e Sidiney Guedes, se reúne sempre nas últimas segundas-feiras do mês, às 9h.
A 6ª sessão está prevista para o dia 21 ou 28 de julho, dependendo da disponibilidade do secretário convidado.
📺 Assista à 5ª sessão completa no YouTube:
https://youtu.be/QzbbGZpoRY4
