No último dia 8 de abril, foi juntado ao processo judicial em trâmite na 4ª Vara Cível de Bragança Paulista o laudo pericial determinado por aquele juízo para embasar sua decisão na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, relacionada com as obras na barragem do Lago do Orfeu.
Ao responder aos questionamentos das partes envolvidas, o Perito Judicial concluiu que a Prefeitura de Bragança vinha agindo corretamente nas ações e obras propostas para reforma da barragem do Lago do Orfeu, que teve apontamento de perigo de rompimento por técnicos e pela Defesa Civil.
O perito judicial nomeado, César Augusto Martin, consignou em seu laudo que ele e sua equipe são formados em engenharia de Minas, que por si lhes concede habilitação e qualificação técnica, já que nessa formação inclui mecânica dos solos e das rochas, engenharia geotécnica, projetos de barragens, estabilidade de taludes, entre outros, portanto, apto a emitir parecer sobre o assunto.
No decorrer do início das obras, três pontos geraram polêmicas: a introdução de rua acima da barragem, o corte de árvores e a opção da obra proposta pela Prefeitura, sendo que na questão da rua a polêmica foi afastada em razão de o Município ter desistido da construção da mesma naquele local.
SOBRE O CORTE DE ÁRVORES
O perito afirmou que a parte ambiental é tão importante quanto a estrutural em um empreendimento. Porém, é necessário que exista uma harmonia. No caso, ele disse que foram constatadas a presença de diversos tipos de árvores, incluindo de grande porte e com raízes profundas plantadas irregularmente, que não são recomendadas no talude a jusante da barragem e em suas proximidades. Segundo o perito, essa ocorrência pode causar diversos problemas à estrutura da barragem e ressaltou que as raízes posteriormente podem apodrecer e criar caminhos preferenciais através do corpo da barragem, causando a infiltração de água e erosão interna.
Neste ponto ele conclui que deva haver retirada de vegetação na região a jusante da barragem, deixando uma faixa como sugerida pela ANA – Agência Nacional de Águas, de no mínimo 10 metros, a partir do pé do talude jusante e recomenda também a retirada de vegetação arbustiva e/ou rasteira (sem raízes profundas dos taludes e crista da barragem).
SOBRE OPÇÃO DE OBRA DEFENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
O perito aponta que na opção de estacas secantes defendida pelo MP sem esvaziamento do lago, provavelmente não tenha sido levado em consideração o desmantelamento da passarela e a utilização do maquinário adequado para operação do projeto, como a largura dos equipamentos que são maiores do que a passarela que existia no local.
Destacou ainda, ser a opção preocupante devido à má compactação do solo da barragem analisada no relatório dos furos de sondagem, possivelmente vibrações dos grandes equipamentos acarretariam um deslocamento de solo. Devido a questões operacionais, considerando os equipamentos, o local necessita de estrutura e espaço para condução das operações. Dessa forma, não é viável a utilização de estacas secantes, pelos motivos já considerados acima, e o risco de inoperabilidade e instabilidade.
Questionado pelo Ministério Público da realização das obras sem a necessidade de esvaziar o reservatório, o perito justificou que considerando todos os aspectos identificados, seria sim necessário o esvaziamento para execução de qualquer das alternativas.
O perito ressalta no laudo que a barragem é antiga e não há nenhum monitoramento, por estas razões, há a “necessidade de ser recuperada e estabilizada para que possa atender as condições de segurança previstas por lei”. E continua: “ponderando todas as considerações apresentadas, a análise da situação in loco, o conhecimento técnico científico, conclui-se pela necessidade de recuperar a barragem do Lago do Orfeu, com ações desde a reconstrução até inspeção e monitoramento periódicos”.
Diante destas conclusões, o laudo confirma em tudo a posição da Prefeitura de Bragança Paulista no caso. O laudo foi disponibilizado por 30 dias às partes para possíveis questionamentos e após segue ao Juiz para sentença.
ENTENDA O CASO
Em meados de 2021 a Prefeitura iniciou contrato, através da Licitação 7743/2020 – Concorrência Pública 05/2020, empresa especializada para realização de obras necessárias à recuperação da barragem do Lago do Orfeu que apresentava risco de rompimento, construção de bacia de retenção com o intuito de colaborar com as demais obras de combate às enchentes, além da abertura de uma via a qual ligaria a Rua Ilhas Britânicas à Avenida Europa na altura da Alameda Iugoslávia cujo objeto era desafogar o trânsito ocasionado pelos Loteamentos Euroville I, Euroville II e Jardim Primavera.
Em 2019, durante os levantamentos e estudos para a implantação de dispositivos de retenção e amortecimento de pico de cheia (piscinões) no Parque Municipal Lago do Orfeu, realizado pela Empresa Consenge Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda., foi detectado pelos técnicos a necessidade de algumas intervenções prévias naquele local visando a preservação do atual barramento dentro das normas de segurança. A Defesa Civil atestou para o risco de rompimento da barragem.
Após o início das obras, o Ministério Público instaurou um inquérito civil após denúncia dos ex-vereadores Basílio Zecchini Filho e Marcus Vinicius Valle Junior, pela munícipe Selma Mora Catelani e pela advogada Dra. Gabriela de Moraes Montagnana, na condição de representante dos moradores do bairro Jardim Europa, os quais questionavam a necessidade e forma para realização das obras.
Em julho de 2021 o Ministério Público ajuizou a Ação Civil para impedir as obras e o juiz Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, deferiu parcialmente a medida liminar proibindo em parte as obras e desde então, após outras manifestações da justiça as obras encontram-se paradas.
No início da execução foi feito o escoamento de parte da água para rebaixamento do nível do Lago em aproximadamente um metro. Foram colocadas tubulações em concreto sobre rachão, evitando desta forma a erosão do extravasor.
