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Refis 2026 começa em Bragança Paulista com descontos de até 100% em juros e multas

Programa permite parcelamento em até 30 vezes e contempla débitos municipais. Prefeitura também anunciou remissão de R$ 2,67 milhões em dívidas tributárias.

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FOTO: SECOM
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A Prefeitura de Bragança Paulista inicia nesta quarta-feira (18) o Refis 2026, Programa de Recuperação Fiscal, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem pendências financeiras com o município. Entre os benefícios estão descontos de até 100% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 30 vezes.

O programa foi apresentado na terça-feira (17) e contempla dívidas relacionadas a impostos, taxas e multas municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2026. Também poderão ser incluídos débitos em cobrança judicial e valores referentes a parcelamentos anteriores.

O lançamento contou com a participação do prefeito Edmir Chedid, da secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Thaís Miana, do secretário-adjunto de Finanças, Lamartine Dourado, além de vereadores, secretários e servidores municipais.

Segundo o prefeito, a iniciativa busca oferecer alternativas para que os contribuintes regularizem suas pendências com a administração municipal.

Descontos e condições de pagamento

A primeira fase do Refis será realizada entre 18 de novembro e 17 de dezembro. Nesse período, os descontos serão distribuídos conforme a modalidade de pagamento:

  • Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
  • De 2 a 6 parcelas: 90% de desconto;
  • De 7 a 12 parcelas: 80% de desconto;
  • De 13 a 18 parcelas: 70% de desconto;
  • De 19 a 24 parcelas: 60% de desconto;
  • De 25 a 30 parcelas: 50% de desconto.

A segunda etapa ocorrerá de 18 de dezembro a 24 de janeiro de 2027. Nessa fase, os percentuais de desconto ficarão entre 40% e 80%.

Os benefícios são aplicados exclusivamente sobre juros e multas, sem abatimento do valor principal da dívida.

As entidades sem fins lucrativos terão condições diferenciadas. Para essas instituições, será permitido o parcelamento em até 60 vezes, com desconto integral de juros e multas, desde que a adesão aconteça durante a primeira etapa.

Adesão poderá ser feita pela internet

Uma das possibilidades disponibilizadas nesta edição é a realização de consultas, simulações e parcelamentos por canais digitais.

Os contribuintes poderão utilizar o portal Bragança Inteligente ou a área de Serviços Online, disponível no site oficial da Prefeitura.

Quem preferir o atendimento presencial poderá procurar o Agiliza, a Divisão de Receita, no Paço Municipal, ou o ponto de apoio instalado no Mercado Municipal Waldemar Toledo Funck.

Durante o lançamento, a secretária de Assuntos Jurídicos, Thaís Miana, informou que o município possui aproximadamente 22 mil execuções fiscais em andamento e mais de R$ 700 milhões inscritos em Dívida Ativa.

De acordo com a secretária, o Refis pretende ampliar as possibilidades de regularização dos contribuintes, diminuir a quantidade de processos judiciais e permitir a recuperação de recursos para os cofres públicos.

O secretário-adjunto de Finanças, Lamartine Dourado, também destacou as condições de negociação e a estrutura de atendimento disponibilizada pela administração municipal.

Prefeitura concede R$ 2,67 milhões em remissão tributária

Além do lançamento do Refis, a cerimônia marcou a assinatura de um despacho pelo prefeito Edmir Chedid que autoriza a remissão total ou parcial de R$ 2.670.664,78 em dívidas tributárias municipais.

A medida contempla 218 processos administrativos, que foram avaliados individualmente.

A remissão tributária não faz parte do Refis. Trata-se de um mecanismo legal que permite o perdão de débitos, considerando critérios estabelecidos na legislação, entre eles situações de dificuldade econômica e outras circunstâncias específicas.

Segundo as informações apresentadas pela Prefeitura, parte dos pedidos aguardava análise desde 2023. Os contribuintes contemplados serão comunicados individualmente.

A administração municipal também informou que encaminhará à Câmara um Projeto de Lei Complementar para atualizar os critérios de concessão da remissão tributária.

A proposta deverá considerar especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas com doenças graves que comprometam sua capacidade de pagamento.