A Prefeitura de Bragança Paulista inicia nesta quarta-feira (18) o Refis 2026, Programa de Recuperação Fiscal, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem pendências financeiras com o município. Entre os benefícios estão descontos de até 100% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 30 vezes.
O programa foi apresentado na terça-feira (17) e contempla dívidas relacionadas a impostos, taxas e multas municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2026. Também poderão ser incluídos débitos em cobrança judicial e valores referentes a parcelamentos anteriores.
O lançamento contou com a participação do prefeito Edmir Chedid, da secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Thaís Miana, do secretário-adjunto de Finanças, Lamartine Dourado, além de vereadores, secretários e servidores municipais.
Segundo o prefeito, a iniciativa busca oferecer alternativas para que os contribuintes regularizem suas pendências com a administração municipal.
Descontos e condições de pagamento
A primeira fase do Refis será realizada entre 18 de novembro e 17 de dezembro. Nesse período, os descontos serão distribuídos conforme a modalidade de pagamento:
- Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
- De 2 a 6 parcelas: 90% de desconto;
- De 7 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 18 parcelas: 70% de desconto;
- De 19 a 24 parcelas: 60% de desconto;
- De 25 a 30 parcelas: 50% de desconto.
A segunda etapa ocorrerá de 18 de dezembro a 24 de janeiro de 2027. Nessa fase, os percentuais de desconto ficarão entre 40% e 80%.
Os benefícios são aplicados exclusivamente sobre juros e multas, sem abatimento do valor principal da dívida.
As entidades sem fins lucrativos terão condições diferenciadas. Para essas instituições, será permitido o parcelamento em até 60 vezes, com desconto integral de juros e multas, desde que a adesão aconteça durante a primeira etapa.
Adesão poderá ser feita pela internet
Uma das possibilidades disponibilizadas nesta edição é a realização de consultas, simulações e parcelamentos por canais digitais.
Os contribuintes poderão utilizar o portal Bragança Inteligente ou a área de Serviços Online, disponível no site oficial da Prefeitura.
Quem preferir o atendimento presencial poderá procurar o Agiliza, a Divisão de Receita, no Paço Municipal, ou o ponto de apoio instalado no Mercado Municipal Waldemar Toledo Funck.
Durante o lançamento, a secretária de Assuntos Jurídicos, Thaís Miana, informou que o município possui aproximadamente 22 mil execuções fiscais em andamento e mais de R$ 700 milhões inscritos em Dívida Ativa.
De acordo com a secretária, o Refis pretende ampliar as possibilidades de regularização dos contribuintes, diminuir a quantidade de processos judiciais e permitir a recuperação de recursos para os cofres públicos.
O secretário-adjunto de Finanças, Lamartine Dourado, também destacou as condições de negociação e a estrutura de atendimento disponibilizada pela administração municipal.
Prefeitura concede R$ 2,67 milhões em remissão tributária
Além do lançamento do Refis, a cerimônia marcou a assinatura de um despacho pelo prefeito Edmir Chedid que autoriza a remissão total ou parcial de R$ 2.670.664,78 em dívidas tributárias municipais.
A medida contempla 218 processos administrativos, que foram avaliados individualmente.
A remissão tributária não faz parte do Refis. Trata-se de um mecanismo legal que permite o perdão de débitos, considerando critérios estabelecidos na legislação, entre eles situações de dificuldade econômica e outras circunstâncias específicas.
Segundo as informações apresentadas pela Prefeitura, parte dos pedidos aguardava análise desde 2023. Os contribuintes contemplados serão comunicados individualmente.
A administração municipal também informou que encaminhará à Câmara um Projeto de Lei Complementar para atualizar os critérios de concessão da remissão tributária.
A proposta deverá considerar especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas com doenças graves que comprometam sua capacidade de pagamento.







