A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira (14), a partir das 14h, a votação em segundo turno dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 7 e 8/2026, que tratam da doação de terrenos públicos para a construção de moradias populares.
De autoria do Executivo, as propostas preveem a destinação de áreas localizadas nos bairros Jardim Vista Alegre e Vila Romana para a implantação de conjuntos habitacionais vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo a Prefeitura, os projetos têm como objetivo viabilizar empreendimentos de interesse social no município. As propostas já foram aprovadas em primeiro turno, durante sessão realizada no dia 7 de abril, e agora retornam ao plenário para nova votação.
Na etapa anterior, os projetos preveem a construção de cerca de 400 unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até dois salários mínimos. Os imóveis devem ser transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, conforme informações do Executivo.
Ainda na votação em segundo turno, os vereadores analisam o PLC 9/2026, também de autoria da Prefeitura, que prevê a concessão de isenções fiscais — como IPTU, ITBI e ISSQN — a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas públicos. De acordo com o Executivo, a proposta busca incentivar a implantação desses projetos.
Questionamentos
Antes da aprovação em primeiro turno, os projetos geraram manifestações de moradores das regiões afetadas. Um abaixo-assinado reuniu mais de mil assinaturas de residentes dos bairros Vista Alegre, Vila Romana e adjacências.
Entre as principais preocupações apontadas estão possíveis impactos na mobilidade urbana, sobrecarga de serviços públicos e a necessidade de melhorias na infraestrutura local.
Os moradores também solicitaram mais transparência em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a adoção de medidas mitigadoras, como ampliação de vias, implantação de equipamentos públicos e reforço na iluminação.
A votação em segundo turno representa a etapa final de tramitação dos projetos na Câmara.
