A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em 1º turno, os projetos de lei complementar (PLCs) 7 e 8/2026, que autorizam a doação de terrenos públicos nos bairros Vista Alegre e Vila Romana para a construção de moradias populares. A votação ocorreu durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (7).
As propostas, de autoria do Executivo, preveem a transferência dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. A medida integra o programa Minha Casa Minha Vida e contempla a implantação de dois conjuntos habitacionais, com previsão de 400 unidades destinadas a famílias com renda de até dois salários mínimos.
Antes da votação, os projetos geraram questionamentos por parte de moradores da região. Um abaixo-assinado reuniu mais de mil assinaturas de residentes de bairros como Vista Alegre, Vila Romana e adjacências. Entre as principais preocupações apontadas estão impactos na mobilidade urbana, possível sobrecarga de serviços públicos e a necessidade de melhorias na infraestrutura local.
Os moradores também solicitaram maior transparência em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a adoção de medidas mitigadoras, como ampliação de vias, construção de equipamentos públicos e reforço na iluminação.
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1º turno, o PLC 9/2026, que concede isenções fiscais para empreendimentos habitacionais de interesse social. A proposta prevê benefícios relacionados ao ISSQN, IPTU e ITBI, com o objetivo de reduzir custos e incentivar novos projetos.
Em 2ª votação, foi autorizada a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 96 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão destinados à reforma e modernização de 40 unidades da rede municipal de saúde.
Também foi aprovado, em regime de urgência e turno único, o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), que prevê a concessão de benefício mensal de R$ 500 a servidores aposentados, inativos e pensionistas.
Outros três projetos foram aprovados em 1ª votação, incluindo a criação do Dia Municipal da Mulher Negra e/ou Afrodescendente, a obrigatoriedade de informação sobre doação de membrana amniótica e a revogação de dispositivo legal relacionado à doação de terreno público.
