Na noite de quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Bragança Paulista promoveu a 22ª audiência pública de 2025 para debater o projeto de lei complementar 24/2025, que propõe mudanças no Código Tributário (Lei Municipal 1999/1984). A principal proposta é a atualização das normas sobre o Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e a base de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos.
Durante o encontro, cidadãos puderam esclarecer dúvidas diretamente com o secretário municipal de Finanças, Francisco José Rocha, e o auditor fiscal Celso Augusto de Lima. Participaram da audiência os vereadores Bruno Leme (presidente da sessão), Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes, Quique Brown e Soninha da Saúde, que também fizeram questionamentos e apresentaram sugestões.
O projeto visa adequar a legislação local às mudanças da reforma tributária federal, além de fortalecer a arrecadação municipal, reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais. A justificativa para as mudanças é a necessidade de modernizar o Código Tributário, que não sofre alterações significativas há mais de 40 anos.
Entre os pontos principais, o secretário de Finanças destacou três alterações: a adequação da taxa de ISS para a construção civil, a revisão do cálculo da Taxa de Licenciamento (que passará a ser calculada por metro quadrado, e não por número de empregados) e o ajuste na cobrança para profissionais autônomos, com diferentes valores de acordo com o nível de qualificação.
O auditor fiscal Celso Lima reforçou a importância da atualização do Código Tributário para garantir uma arrecadação eficiente, especialmente com as mudanças que a Reforma Tributária trará para o país. “Precisamos ajustar a legislação para manter a capacidade de arrecadação do município frente às novas realidades fiscais”, afirmou Lima.
O debate foi transmitido ao vivo e pode ser conferido na íntegra no link: https://www.youtube.com/watch?v=KahsmACiYd4.
