A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista discutiu, nesta terça-feira (15), o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 8/2025, que propõe a revogação da nova base de cálculo do IPTU. O veto, de autoria do prefeito Edmir Chedid, recebeu parecer favorável do relator Bruno Leme, que argumentou tratar-se de um dispositivo legal e de interesse público, destacando que 79% dos contribuintes tiveram redução ou apenas reposição inflacionária no imposto.
Dois votos a favor do veto, dois contra. Com isso, a decisão fica nas mãos do Plenário. Enquanto isso, contribuintes seguem à espera de uma definição clara sobre o futuro do imposto.
O relator Bruno Leme defendeu o veto com o argumento de que ele atende ao “interesse público”, destacando que a maior parte da população estaria pagando menos ou apenas com correção inflacionária. Já os vereadores Juninho Boi e Missionária Pokaia discordaram do parecer, refletindo a divisão política em torno do tema.
O impasse chama atenção não só pela natureza técnica do projeto, mas pelo impacto direto no bolso do contribuinte. A revisão da planta genérica do IPTU, aprovada anteriormente, já havia causado controvérsia na cidade — e o veto à tentativa de revogá-la mostra que a discussão ainda está longe do fim.
Na mesma sessão, a Comissão também analisou outros projetos. Um deles foi o PLC 15/2025, também do Executivo, que altera regras do Sistema Municipal de Cultura, flexibilizando o prazo para eleição do Conselho de Cultura. A proposta foi debatida, mas o resultado não foi informado no relatório da sessão.
Outro projeto analisado foi o PL 40/2025, do vereador Ismael Brasilino, que propunha mudanças na legislação sobre ruídos urbanos. O relator Juninho Boi recomendou a rejeição da matéria, por conflito com normas federais. A proposta foi rejeitada pela Comissão.
Onze moções recebem parecer favorável
A Comissão de Justiça também aprovou por unanimidade onze moções, que seguem agora para avaliação do Poder Executivo. Entre elas:
- Inclusão de atendimento odontológico preventivo em programas esportivos infantis (Moção 117/2025);
- Realização de gincana estudantil anual nas escolas da cidade (Moção 119/2025);
- Proposta de construção de um centro de convenções em Bragança (Moção 120/2025);
- Estudo para captação de patrocínio para campeonatos amadores (Moção 121/2025);
- Apoio à criação da Delegacia de Crimes Rurais (Moção 124/2025);
- Estudo para implantação de um crematório municipal (Moção 126/2025);
- Criação de minibibliotecas comunitárias (Moção 127/2025);
- Estudo para criação do Poupatempo da Saúde (Moção 128/2025);
- Solicitação de recursos para grupos escoteiros locais (Moção 129/2025);
- Instalação de lixeiras de alvenaria na zona rural (Moção 130/2025);
- Adequações estruturais para atendimento de pacientes obesos (Moção 132/2025).
A Comissão de Justiça é formada pelos vereadores Jota Malon (presidente), Juninho Boi (vice), Bruno Leme, Cláudio Coxinha e Missionária Pokaia. A próxima reunião acontece na terça-feira (22), às 13h, e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas redes da Câmara.
▶️ Sessão completa: Assista no YouTube
