A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade o parecer do vereador Miguel Lopes ao projeto de lei 17/2025, que torna obrigatório o uso de microchips em caçambas de empresas e prestadores de serviço.
O projeto, de autoria do vereador Jota Malon, altera a Lei 4.732/2020 para facilitar a fiscalização da destinação final dos resíduos descartados por meio da tecnologia. Com os microchips, será possível acompanhar e controlar o descarte correto dos materiais.
Miguel Lopes apresentou duas emendas ao texto original. A primeira amplia o prazo para adequação após notificação, de dois dias corridos para cinco dias úteis. A segunda emenda mantém o artigo 37 da lei atual, impedindo o aumento das multas para reincidentes — a proposta original pretendia triplicar essas penalidades. Lopes argumenta que a legislação vigente, que já dobra a multa para quem reincide, é suficiente para coibir irregularidades.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue para votação em Plenário. A medida promete modernizar a fiscalização ambiental, aumentando a transparência e o controle sobre o descarte de resíduos em Bragança Paulista.
Além disso, a Comissão recebeu os projetos substitutivos do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O vereador Ismael Brasilino será o relator do PPA, e Bruno Leme, da LDO. Audiências públicas para discutir essas propostas estão marcadas para os dias 16 e 25 de junho, às 18h.
As sessões da Câmara podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais no site (www.camarabp.sp.gov.br), YouTube (youtube.com/camarabraganca) e Facebook (facebook.com/camarabragancapaulista).
