O trecho da SPA 021/010 – Rodovia Farmacêutico Francisco de Toledo Leme, conhecida como Variante do Taboão, passou oficialmente para a administração do município de Bragança Paulista. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 5.048, de 21 de setembro de 2026, publicado na edição nº 2.356-A da Imprensa Oficial do Município.
Com o reconhecimento do domínio municipal, a Prefeitura passa a ser responsável pela administração, operação, conservação e fiscalização do trecho, incluindo serviços relacionados ao pavimento, sinalização, drenagem, obras e demais estruturas da via.
O decreto atende ao Ofício nº 12.515/2026/DERSP-DP-CDP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e integra as medidas necessárias para o reconhecimento do domínio municipal do trecho, no âmbito do Processo SEI nº 139.00083768/2026-56.
Segundo o decreto, a incorporação ocorre porque o trecho está inserido no perímetro urbano e possui uso relacionado à circulação viária municipal, conforme previsto no Decreto Estadual nº 70.570/2026.
As características e os limites da área estão descritos em memorial descritivo e plantas técnicas que integram o processo junto ao DER/SP, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.
A Secretaria Municipal de Planejamento ficará responsável por coordenar, junto às demais secretarias e órgãos envolvidos, as providências necessárias para a incorporação do trecho à estrutura municipal.
As despesas relacionadas à administração da via serão custeadas com recursos próprios do município, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
O reconhecimento do domínio municipal não altera as demais exigências legais nem eventuais procedimentos já em andamento relacionados à área.
