A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, informa que estão abertas as inscrições para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar. Os interessados devem realizar a inscrição através do link até o dia às 23h do dia 05 de maio.
De acordo com artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
São 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do município de Bragança Paulista, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
A eleição do Conselho Tutelar será no dia 01 de outubro, conforme calendário nacional. Esta eleição é de responsabilidade da Prefeitura de Bragança Paulista e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, sob a fiscalização do Promotor da Vara da Infância e Juventude.
O edital completo foi publicado na Edição nº 1519 A da Imprensa Oficial do município e pode ser conferida em: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ4NDM3.
