Publicidade UNIFAG - Estudos 2026
Início Bragança Paulista Consulta pública vai ajudar a definir regras para o crescimento urbano de...

Consulta pública vai ajudar a definir regras para o crescimento urbano de Bragança Paulista

População poderá contribuir com propostas sobre limites de construção, destinação de recursos e atividades comerciais permitidas em diferentes regiões do município.

0
FOTO: SECOM
PublicidadeEnergisa - Dicas de segurança no período de chuvas

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, disponibilizou consultas públicas para ouvir a população sobre regras que vão orientar o desenvolvimento urbano do município.

Uma das consultas trata da regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal. A ferramenta permite, em regiões autorizadas pela legislação, construir acima do limite básico estabelecido, mediante pagamento de uma contrapartida financeira ao Município.

Os recursos arrecadados poderão ser destinados a melhorias urbanas e equipamentos públicos, conforme as finalidades previstas em lei.

A Prefeitura esclarece que a outorga onerosa não é um novo imposto, não altera o IPTU e não gera cobrança para quem construir dentro dos limites básicos permitidos. A consulta pública também não modifica as regras atuais de construção nem autoriza o aumento imediato do potencial construtivo dos imóveis.

A população poderá apresentar opiniões sobre as regiões em que o instrumento poderá ser aplicado, os limites de construção, a destinação dos recursos arrecadados e as possíveis situações de isenção ou redução do pagamento.

As contribuições serão utilizadas como referência para a elaboração da proposta de lei, considerando as necessidades da população e o planejamento urbano do município.

Consulta sobre comércio e uso do solo

Outra consulta pública é direcionada aos moradores e frequentadores dos bairros Jardim do Lago e Jardim Nova Bragança. A iniciativa integra a revisão do Código de Urbanismo de Bragança Paulista, legislação que estabelece quais atividades comerciais e de serviços podem funcionar em cada região da cidade.

A proposta é reunir opiniões de pessoas que conhecem a realidade dos bairros, suas necessidades e os possíveis incômodos relacionados às atividades comerciais. As respostas deverão auxiliar na definição das regras de uso do solo nessas localidades.

A participação não exige conhecimento técnico e pode ser realizada em poucos minutos. Segundo a Prefeitura, não existem respostas certas ou erradas. O objetivo é reunir as opiniões dos moradores e frequentadores para orientar o planejamento urbano da região.

Como participar

As duas consultas públicas estão disponíveis no endereço:

https://consultapublica.bragancapta.sp.gov.br

A Prefeitura convida a população a participar e contribuir com as discussões sobre as regras de construção, o uso do solo e o desenvolvimento urbano de Bragança Paulista.