A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, disponibilizou consultas públicas para ouvir a população sobre regras que vão orientar o desenvolvimento urbano do município.
Uma das consultas trata da regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal. A ferramenta permite, em regiões autorizadas pela legislação, construir acima do limite básico estabelecido, mediante pagamento de uma contrapartida financeira ao Município.
Os recursos arrecadados poderão ser destinados a melhorias urbanas e equipamentos públicos, conforme as finalidades previstas em lei.
A Prefeitura esclarece que a outorga onerosa não é um novo imposto, não altera o IPTU e não gera cobrança para quem construir dentro dos limites básicos permitidos. A consulta pública também não modifica as regras atuais de construção nem autoriza o aumento imediato do potencial construtivo dos imóveis.
A população poderá apresentar opiniões sobre as regiões em que o instrumento poderá ser aplicado, os limites de construção, a destinação dos recursos arrecadados e as possíveis situações de isenção ou redução do pagamento.
As contribuições serão utilizadas como referência para a elaboração da proposta de lei, considerando as necessidades da população e o planejamento urbano do município.
Consulta sobre comércio e uso do solo
Outra consulta pública é direcionada aos moradores e frequentadores dos bairros Jardim do Lago e Jardim Nova Bragança. A iniciativa integra a revisão do Código de Urbanismo de Bragança Paulista, legislação que estabelece quais atividades comerciais e de serviços podem funcionar em cada região da cidade.
A proposta é reunir opiniões de pessoas que conhecem a realidade dos bairros, suas necessidades e os possíveis incômodos relacionados às atividades comerciais. As respostas deverão auxiliar na definição das regras de uso do solo nessas localidades.
A participação não exige conhecimento técnico e pode ser realizada em poucos minutos. Segundo a Prefeitura, não existem respostas certas ou erradas. O objetivo é reunir as opiniões dos moradores e frequentadores para orientar o planejamento urbano da região.
Como participar
As duas consultas públicas estão disponíveis no endereço:
A Prefeitura convida a população a participar e contribuir com as discussões sobre as regras de construção, o uso do solo e o desenvolvimento urbano de Bragança Paulista.








