O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais.
A nova legislação altera as regras de tributação simplificada para compras feitas em plataformas estrangeiras e extingue o imposto de importação conhecido como “taxa das blusinhas”. O texto também reduz de 60% para 30% a tarifa aplicada a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a mudança busca reduzir a cobrança sobre compras de baixo valor. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50?”, questionou o presidente.
A legislação também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na nova regra.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência para as compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas. A legislação prevê ainda controles para impedir que o regime simplificado seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.
Aprovação no Congresso
A medida teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação à proposta original.
Entre as mudanças incluídas pelo Congresso está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também estabeleceu a realização de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda para analisar os efeitos econômicos da isenção.
Essas avaliações deverão contar com o acompanhamento de setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado também deverá ser submetido a uma avaliação anual pelo Congresso Nacional.
Reação de empresários
A proposta que extingue a chamada “taxa das blusinhas” recebeu oposição de setores empresariais brasileiros. Representantes dessas áreas argumentam que empresas estrangeiras, principalmente da China, praticam uma concorrência considerada desleal e que a redução da tributação sobre produtos importados pode afetar empregos e empresas nacionais.
Na cerimônia de sanção, Lula afirmou que o governo avalia que a isenção não deverá causar prejuízos às empresas brasileiras.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, declarou o presidente.
