A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, em segundo turno, nesta terça-feira (14), os Projetos de Lei Complementar 7 e 8/2026, que autorizam a doação de áreas públicas nos bairros Jardim Vista Alegre e Vila Romana para a construção de moradias populares. Os projetos seguem agora para sanção do prefeito.
As áreas serão destinadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para a implantação de empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida. A previsão é de construção de até 400 unidades habitacionais, voltadas a famílias com renda de até dois salários mínimos.
Os projetos também foram alvo de questionamentos de moradores dos bairros Jardim Vista Alegre e Vila Romana, que manifestaram preocupações sobre possíveis impactos na infraestrutura local e na mobilidade urbana das regiões.
Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9/2026, que concede isenção de tributos como IPTU, ITBI e ISSQN para empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas dos governos federal, estadual ou municipal.
Os vereadores ainda aprovaram outras matérias, incluindo projetos de inclusão de datas no calendário oficial do município e iniciativas voltadas à saúde e políticas públicas, além de propostas que seguem em tramitação ou tiveram análise adiada.
A sessão também contou com manifestações na Tribuna Livre, com debates sobre representatividade feminina na política e sobre a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos.
