Na quinta-feira (11), Bragança Paulista deu um passo importante na proteção ao consumidor com a sanção da Lei nº 5.138/2025, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Bragança Paulista) e cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). A nova legislação coloca o município em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação federal, promovendo um atendimento mais eficaz e a proteção dos direitos dos consumidores.
O projeto de lei, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, fortalece a atuação do Procon local, permitindo a realização de fiscalização mais rigorosa, mediação de conflitos e ações educativas. A criação do FMDC, responsável por gerenciar recursos para a promoção de ações de defesa do consumidor, também garante mais transparência e investimentos no setor.
Além da sanção da lei, a Prefeitura de Bragança Paulista recebeu um novo veículo e nove computadores do deputado federal Celso Russomanno e da Fundação Procon-SP. Os equipamentos irão aprimorar a infraestrutura do Procon, tornando mais ágil e eficiente o atendimento à população.
Durante o evento, o prefeito Edmir Chedid destacou a importância da criação do Procon Municipal, enfatizando que a nova estrutura oferecerá melhores condições de atendimento aos consumidores e aos comerciantes, além de permitir ações como a regularização de fios soltos na cidade.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. José Galileu de Matos, ressaltou que a municipalização do Procon é um avanço significativo para Bragança Paulista, que agora possui mais autonomia para lidar com questões relacionadas ao consumo e à fiscalização.
Com a nova lei, Bragança Paulista se prepara para um atendimento mais eficiente, transparente e humanizado, reafirmando seu compromisso com a proteção dos direitos do consumidor.
