Durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Bragança Paulista, realizada na terça-feira (1º/7), os vereadores aprovaram, em primeiro turno e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, de autoria do vereador Bruno Leme. A proposta cria a “tarifa social de baixa renda”, que isenta da cobrança da taxa de iluminação pública os moradores cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Além disso, o texto estabelece que, nos condomínios fechados, a cobrança será feita à pessoa jurídica, e não mais individualmente.
O vereador justificou a mudança apontando que o critério atual de consumo de energia (em kW/h) é injusto para famílias maiores, que acabam consumindo mais energia, mesmo sendo de baixa renda. “O consumo maior não significa que essas famílias não precisam do benefício. Muitas vezes, são lares com várias pessoas morando juntas”, explicou Bruno Leme.
Outro ponto abordado foi a chamada bitributação em condomínios. “Uso como exemplo o Bragança J, um conjunto habitacional popular com 168 moradores. Cada torre tem unidades consumidoras separadas para áreas comuns, escadas, bombeiros, estacionamento e lazer. As famílias pagam por suas unidades e também pelas áreas coletivas — ou seja, pagam duas vezes”, destacou o autor do projeto.
Ainda durante a sessão, foi aprovado o PL 29/2025, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que estabelece diretrizes da Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo. A proposta prevê ações como orientação sobre direitos, incentivo ao empreendedorismo, capacitação profissional e ampliação da oferta de vagas em creches.
A Câmara também aprovou o Requerimento 322/2025, da vereadora Missionária Pokaia, que autoriza a realização de uma sessão solene para entrega do Cartão de Prata a Keli Santos Bione, conforme previsto no Regimento Interno.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, o arquiteto e urbanista Eduardo Antonio de Pádua Souza e Guimarães, convidado pelo vereador Gabriel Gomes Curió, apresentou um projeto para transformar a Rua Coronel Teófilo Leme em um boulevard urbano. A proposta inclui o alargamento da via, ampliação das calçadas, instalação de bancos, paisagismo e criação de um centro gastronômico. A ideia é atrair mais turistas e impulsionar o comércio local.
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