A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, que amplia a isenção da taxa de iluminação pública para famílias inscritas no CadÚnico, do Governo Federal.
A proposta, apresentada pelo vereador Bruno Leme, modifica a Lei Complementar nº 991/2024, que criou a chamada “taxa de iluminação pública” — contribuição voltada ao custeio da iluminação e dos sistemas de videomonitoramento em vias e espaços públicos do município. A cobrança passou a incidir sobre a conta de energia elétrica dos consumidores, com exceção, inicialmente, das unidades que se enquadram na “tarifa social de baixa renda”. Com a alteração proposta, o benefício se estende a todas as famílias registradas no CadÚnico, ampliando o alcance da medida.
O projeto também visa corrigir uma distorção na cobrança que poderia gerar bitributação em condomínios, onde a taxa incidiria tanto sobre a unidade habitacional quanto sobre as áreas comuns, mesmo havendo um único ponto de fornecimento.
Além do PLC 9/2025, outros sete projetos receberam parecer favorável — incluindo o reajuste salarial dos servidores públicos (PLC 11/2025) e propostas de políticas voltadas a mulheres, mães solo e à população LGBTQIA+. Seis matérias foram adiadas, e duas moções foram rejeitadas, entre elas uma que pedia a isenção da Zona Azul para trabalhadores do comércio no centro — outra demanda popular que não avançou.
A próxima reunião da Comissão está marcada para terça-feira (10), às 13h, e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.
