A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na manhã desta segunda-feira (28), a 7ª audiência pública de 2025 para discutir o Projeto de Lei Complementar 8/2025, que propõe a revogação parcial da Lei Complementar 992/2024 — norma que alterou os critérios de cobrança do IPTU no município. A proposta é de autoria de seis vereadores: Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Claudio Coxinha e Mauro Moreira.
A vereadora Fabiana Alessandri conduziu os trabalhos e convidou o diretor jurídico da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Jr., para esclarecer os pareceres das comissões de Justiça e de Finanças. Segundo ele, ambos os projetos são formalmente constitucionais. Questionado sobre possíveis implicações legais aos vereadores caso o projeto seja aprovado, o diretor afirmou que não há risco de improbidade, amparado pela imunidade parlamentar.
Durante a audiência, munícipes se manifestaram. Luis Claudio dos Santos Augusto defendeu uma cobrança justa do IPTU e Valdir Palma sugeriu que os reajustes fossem feitos de forma escalonada, citando casos em que o imposto teria caráter confiscatório.
A ausência de representantes do Executivo foi criticada por parlamentares. O vereador Quique Brown afirmou que não há renúncia de receita com a revogação e classificou os argumentos a favor da atual norma como “um poço sem fundo de inconsistências”.
O vereador Mauro Moreira defendeu a elaboração de regras mais claras: “É necessário ter clareza acerca dos critérios a serem adotados, respeitando as condições de capacidade contributiva da população, o escalonamento desses aumentos e, assim, efetivamente falar em justiça social”, declarou.
Bruno Sucesso destacou que não houve redução do imposto em nenhum imóvel, e Gabriel Gomes cobrou responsabilidade do prefeito Edmir Chedid, criticando suas declarações sobre os possíveis impactos da revogação do atual modelo de cobrança.
O PLC 8/2025 segue em tramitação na Comissão de Finanças e deve ser deliberado até 8 de maio. Após essa etapa, poderá ir à votação nas sessões ordinárias. A população pode acompanhar as discussões presencialmente ou pelas transmissões ao vivo no site da Câmara, no YouTube e no Facebook.
📺 Assista à audiência completa: https://youtu.be/eF-VqQV6zBw
