O Projeto de Lei 239/2025, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), propõe a criminalização da extorsão praticada por guardadores informais de veículos, conhecidos popularmente como “flanelinhas”, quando cobram valores sem autorização do poder público.
📌 Principais pontos do projeto:
✔ Crime específico: Exigir ou cobrar dinheiro para guardar, estacionar ou vigiar veículos em vias públicas sem permissão poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
✔ Agravantes:
- Se a vítima for mulher, idoso, pessoa com deficiência ou estiver acompanhada de criança ou adolescente, a pena aumenta de 1/3 até a metade.
- Se houver violência implícita ou ameaça indireta, causando medo ou constrangimento, a pena será dobrada.
General Pazuello argumenta que, apesar de a atividade de guardador e lavador autônomo de veículo ser regulada pela Lei 6.242/75, falta a tipificação penal do que considera “exercício criminoso da profissão por quadrilhas que extorquem proprietários de veículos, cobrando preços estratosféricos sob a ameaça velada de causar danos à pessoa ou ao veículo”.
“A prática é verificada em várias cidades brasileiras, principalmente naquelas com maior concentração de pontos turísticos, praias, estádios, casas de shows, teatros e até hospitais, onde os chamados ‘flanelinhas’ atuam, se apropriando do espaço público e praticando a conduta extorsionária”, afirma Pazuello.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
