O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 20, que os municípios têm competência para autorizar a atuação das guardas civis municipais em ações de segurança urbana. A decisão permite que a corporação exerça funções como policiamento ostensivo, patrulhamento e abordagens pessoais, mas sem atribuições de investigação criminal.
O julgamento teve como relator o ministro Luiz Fux, cujo voto foi seguido pela maioria da Corte. O entendimento do STF determina que a atuação das guardas municipais deve ocorrer dentro dos limites municipais, em cooperação com outras forças de segurança e sob a fiscalização do Ministério Público.
A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia considerado inconstitucional a ampliação das funções das guardas municipais. O TJ-SP argumentava que legislar sobre segurança pública era competência do Estado e que a Constituição previa a atuação da guarda apenas na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Com o novo entendimento, os municípios podem regulamentar o papel das guardas municipais, ampliando sua participação na segurança pública dentro dos limites estabelecidos pelo STF.
Como fica a GCM de Bragança Paulista?
O Secretário de Segurança Pública de Bragança Paulista, Coronel Américo, comentou sobre a decisão do STF na cidade. Segundo ele, a Guarda Municipal será enquadrada dentro dos ritos legais com base na decisão do STF.
“A guarda já possui a capacitação, qualificação, armamento. Nós teremos agora uma ampliação do policiamento em Bragança Paulista. Vamos trabalhar com uma maior segurança nas escolas também”, comentou o Secretário.
O Secretário foi questionado quanto à sobreposição de competências dos agentes policiais, o que poderia gerar conflito administrativo entre polícia militar e GCM. Américo comentou por sua vez a existência do gabinete integrado para tratar das forças de proteção e prevenir que conflitos administrativos assim possam ocorrer. O ordenamento da segurança da cidade está estruturado no Gabinete de Gestão Integrada (GGI), um espaço de interlocução dessas forças de segurança.
