Na última Sessão Ordinária da Legislatura 2020/2024, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 15/2024, que institui a cobrança de taxas no Terminal Rodoviário de Passageiros. A proposta, de autoria do prefeito Amauri Sodré, recebeu 16 votos favoráveis e 3 contrários.
Com a aprovação, a taxa de embarque para linhas intermunicipais será de R$ 5,57, enquanto para linhas interestaduais o valor fixado é de R$ 6,44. O pagamento será realizado pelo passageiro no ato da emissão da passagem, e o montante será repassado integralmente pela empresa de transporte à concessionária responsável pelo terminal.
A discussão em plenário também incluiu a retirada de um trecho do projeto que previa a cobrança de R$ 6,02 pela utilização das plataformas para linhas suburbanas. A emenda, apresentada pela Comissão de Justiça devido à possível ilegalidade do dispositivo, foi aprovada por unanimidade, eliminando essa parte da proposta.
Durante o debate, o vereador José Gabriel, líder do governo, defendeu a regularização da taxa por meio de lei, já que antes era estabelecida via decreto municipal. Segundo ele, a judicialização da questão por uma empresa de transporte exigiu a aprovação legislativa. “Essa taxa já existe em outros municípios e é prática comum em terminais rodoviários”, afirmou Gabriel.
Oposição ao projeto
Os vereadores Quique Brown e Miguel Lopes criticaram a criação de mais um encargo para a população. Brown sugeriu que a Prefeitura assumisse o custo, a exemplo do subsídio aplicado ao transporte urbano. Lopes alertou que a implementação formal da taxa poderia acarretar aumento futuro nos valores.
A votação registrou apoio de 16 vereadores, são eles: Camila Marino, Claudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gi Borboleta, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, José Gabriel, Juninho Boi, Marcolino, Marco Leitão, Marcos Roberto, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Rita Leme e Tião do Fórum.
Entre os votos contrários, votaram Eduardo Simões, Miguel Lopes e Quique Brown.
Confira o projeto na íntegra: https://camarabp.sp.gov.br/download/edRtE8YSG9N_UsKvnMQwg2lDg0wZmx244Z8n3eFQQB0hn4H-vGOEnNxlBbZNCznqeX1Jc4mJ9oieA49p7H1o59bGcs2AUUEYcv3_AP0cHef5YEBqc4JhhKpT4jEet5g7
