O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo contestou o uso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela prefeitura de Bragança Paulista para a contratação de cargos de confiança. Segundo o peticionamento, a ferramenta pode ser descrita como “ação direta de inconstitucionalidade”
Segundo o órgão, esse procedimento pode gerar prejuízos financeiros significativos ao município, além de dificultar a exoneração de servidores em posições estratégicas.
A principal crítica do MP é que cargos de confiança, por natureza, deveriam permitir maior flexibilidade em admissões e demissões. No entanto, ao utilizar as regras da CLT, o município torna esse processo mais complexo e oneroso, especialmente no que diz respeito às rescisões contratuais. A suspeita é que essa prática esteja sendo utilizada para garantir a manutenção de apadrinhados políticos, perpetuando um suposto “cabide de emprego” para os celetistas.
Segundo a argumentação do MP, “a exoneração de um cargo comissionado é uma decisão que o governo pode tomar livremente, de acordo com o que considerar melhor no momento”. Quando esse cargo segue as regras trabalhistas (CLT), essa liberdade de demitir é limitada, e isso pode gerar mais custos para a administração pública.”
Se a Justiça acatar os argumentos do Ministério Público, a prefeitura poderá ser forçada a reformular seu sistema de contratação para esses cargos. Tal decisão pode resultar em demissões em massa de funcionários em posições de confiança, impactando diretamente o atual quadro administrativo da cidade.
Além disso, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal serão convocados a justificar o motivo pelo qual adotam esse sistema de contratação, que, na visão do MP, é inadequado para essas funções.
