A primeira audiência pública para apresentação e debates do Projeto de Lei nº 85/2023, que trata da regulamentação dos serviços de mototáxi e motofrete em Bragança Paulista, acontece nesta segunda-feira, 4 de março, às 18 horas, na Câmara Municipal.
O referido projeto regulamenta a Lei Federal nº 12.009/2009, que estabeleceu que requisitos básicos para o exercício das atividades de mototaxista e motofretista no território brasileiro, e atualiza a Lei Municipal nº 4.536/2016.
O PL nº 85/2023 estabelece de forma clara e precisa os requisitos que devem ser atendidos pelos profissionais e seus veículos para operar regularmente no município, como por exemplo:
Para o condutor, entre outros:
- Ter no mínimo 21 anos de idade;
- Comprovar residência em Bragança Paulista;
- Comprovar aprovação em curso especializado.
Para os veículos, entre outros:
- Estar regularmente registrado e licenciado em Bragança Paulista;
- Estar registrado na categoria “aluguel” com placa na cor vermelha;
- Possuir os dispositivos de proteção exigidos pela legislação;
- Ter no máximo oito anos de fabricação (a lei em vigor fixa em seis anos).
O projeto também estabelece requisitos para as pessoas jurídicas que desejam exercer as atividades de mototáxi e motofrete no município, também para as empresas de transporte por aplicativos, e para as cooperativas e agências de mototáxi, que devem, entre outras coisas, credenciar somente mototaxistas com autorização em vigor e emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
O objetivo desta regulamentação é dar mais segurança para as pessoas que utilizam essa forma de transporte, e também para os profissionais que estarão amparados pela legislação e protegidos contra o transporte clandestino vindo de cidades vizinhas.
