O aditamento do convênio com o Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que passará a ter vigência até dezembro de 2023, permitirá que seja intensificado o trabalho de regularização fundiária, permitindo que as famílias recebam a tão sonhada escritura de suas casas.
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, tem realizado um conjunto de ações para legalizar ocupações que se formaram informalmente. A Divisão de Regularização e Parcelamento do Solo (RESOLO) é responsável pela regularização fundiária do município.
Nos últimos 4 anos foram regularizadas mais de 530 unidades. Já estão em andamento, pelo convênio com o Cidade Legal, mais 1.680 regularizações em 28 loteamentos.
“Além do trabalho já em andamento, estamos identificando novas regularizações necessárias e devemos iniciar o processo de outras 600, permitindo que as famílias tenham a documentação de suas casas”, explica a Secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli.
O Prefeito Professor Amauri Sodré destaca que a Prefeitura está buscando cessar as irregularidades no menor prazo possível. “Nosso compromisso é oferecer uma cidade cada vez mais adequada para a população”.
A Secretaria Municipal de Planejamento, por meio da Divisão de RESOLO, faz ainda um trabalho preventivo para coibir qualquer tipo de parcelamento irregular do solo no município de Bragança Paulista. É muito importante que a população procure informações sobre a documentação antes de adquirir um imóvel, consultando a Prefeitura, por meio da RESOLO ou do Cartório de Registro de Imóveis.
