A Prefeitura de Bragança Paulista lançou recentemente mais sete Chamamentos Públicos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para classificação de projetos de empresas industriais que almejam o recebimento de doação de bem imóvel.
São sete terrenos disponibilizados para doação nesta 2ª fase, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (Pró-Indústria e Pró-Emprego). O prazo para apresentação dos envelopes com a petição de manifestação de interesse e demais documentos se encerra no dia 22 de julho, às 16h.
Qualquer empresa pode participar dos Chamamentos Públicos, seja para implantação ou ampliação de atividade econômica no município. As empresas devem iniciar as atividades de implantação em até 12 meses, empregando, no mínimo, 80% de pessoas residentes no município. A empresa interessada pode participar de quantos chamamentos quiser, mas caso seja aprovada em mais de um deles, deverá escolher apenas um.
No dia 13 de junho, a Administração Municipal realizou a assinatura dos Projetos de Lei para a doação de terrenos para sete empresas, que venceram os Chamamentos Públicos da 1ª fase. As empresas vencedoras foram: Work Eletro Sistemas; Gráfica Bragança – Jornal em Dia Ltda.; Farmina Pets Foods Brasil Ltda.; JGG Chocolates Artesanais; Chardon Brasil Produtos e Serviços de Energia Ltda.; RW Uniformes e Tetralite Fireproof Ltda. Os Projetos de Lei estão em tramitação na Câmara Municipal.
O Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego (Lei Complementar nº 887, de 9 de dezembro de 2019), é voltado ao crescimento e desenvolvimento da cidade com geração de empregos e renda, por meio da concessão de benefícios para empresas se instalarem ou ampliarem suas atividades na cidade.
Além da doação de terrenos, a lei prevê incentivos para: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxa de Licença de Localização, Taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para o funcionamento em horário especial, Taxa de Serviço pela expedição de Alvarás, taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação de empresa e Taxas e emolumentos.
Há uma série de requisitos exigidos para os interessados no incentivo (Artigo 3º da lei) e a Prefeitura está autorizada pela lei complementar a conceder isenção pelo prazo máximo de 20 anos, iniciando-se a contagem na primeira concessão do incentivo. Os pedidos de incentivo podem ser feitos pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino
