No final do mês de novembro, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou na edição nº 1.194 A (extra) da Imprensa Oficial, o Decreto Municipal nº 3.789/2021, que regulamenta a solicitação de redutores de velocidade (lombadas) e faixas elevadas de pedestres (lombofaixas), no município.
Ambos os dispositivos têm seu uso e aplicação regulamentados através de resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que devem ser rigorosamente seguidas pelos órgãos executivos de trânsito e requerem um estudo de engenharia de tráfego antes de sua adoção.
A maioria dos solicitantes desconhece as consequências que esses dispositivos podem
vir a causar. A implantação deste tipo de equipamento pode gerar transtornos e danos em imóveis da região da via requerida. Impactos negativos como o surgimento de trincas em paredes de imóveis, devido à trepidação causada pela passagem dos veículos, assim como o ruído de frenagem de veículos pesados, são alguns dos problemas que facilmente podem ser observados.
Para que a instalação seja realizada adequadamente, é necessária a realização de uma análise técnica, avaliando critérios como a declividade da via solicitada, a proximidade a curvas, entre outros. Essa avaliação é imprescindível para dar seguimento a implantação de lombadas e lombofaixas em locais adequados.
Conforme o Decreto, um formulário deverá ser preenchido pelo cidadão interessado com os dados do local indicado e assinado pelos proprietários dos imóveis vizinhos, de ambos os lados da via, demonstrando ciência dos prós e contras da implantação do dispositivo, bem como autorizando a implantação na área pretendida ou nas proximidades.
Após impresso e preenchido, o formulário deve ser entregue no Protocolo Geral da Prefeitura, assim como na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A documentação também poderá ser digitalizada e encaminhada através do aplicativo “Cidadão Bragantino”, disponível no site da municipalidade.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana fará a análise técnica das solicitações, para determinar a necessidade ou não da implantação dos equipamentos, bem como o melhor local para instalação. É importante ressaltar que as solicitações de implantação desses dispositivos anteriores à publicação do decreto e ainda não atendidas, devem ser feitas novamente utilizando o formulário adequado.
O formulário completo com todas as instruções está disponível no site da Prefeitura, na aba Secretarias Municipais/ Mobilidade Urbana em: (braganca.sp.gov.br/secretarias-municipais/mobilidade-urbana/solicitacao-de-lombadas-e-faixas-elevadas). Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, através do telefone (11) 4035-8060.
