A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Obras, informa a população que a partir desta semana os fiscais da divisão de posturas estarão nas ruas para a segunda fase da fiscalização das empresas que devem realizar a regularização junto a Prefeitura.
Durante a abordagem, os servidores municipais entregarão uma notificação com o prazo de 30 dias para que os responsáveis compareçam ao Setor Agiliza da Prefeitura, para regularização da situação no âmbito municipal.
Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, essa fiscalização teve início em 2017, quando foi feito o cruzamento minucioso dos dados de pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura e na Receita Federal. Ao utilizar desse intercâmbio de informações, verificou-se que diversos estabelecimentos não possuem a devida inscrição no município, ou possuem situação cadastral diferente da informada no Órgão Federal.
De 23/11 a 18/12 de 2018, foi utilizado do veículo de comunicação da Prefeitura, a Imprensa Oficial, para notificação das empresas que deveriam comparecer na Prefeitura para regularização de situação cadastral.
“Essa iniciativa é uma ação que uma vez não tomada pela Prefeitura pode incorrer o município em renúncia de receita perante a Lei de Responsabilidade Fiscal e penalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)”, salientou Luciano Aparecido de Lima.
O não comparecimento para regularização implicará o envio do CNPJ à Receita Federal para as devidas providências cabíveis ao Órgão – casos em que o CNPJ poderá ser considerado suspenso, baixado ou inapto e posteriores penalidades cabíveis.
A Central AGILIZA da Prefeitura, está localizada na Av. Antonio Pires Pimentel, nº. 2015, e atende no horário das 9h às 16h.
