A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista informa que fará mais um atendimento excepcional neste sábado e domingo, dias 7 e 8, para o atendimento exclusivo aos proprietários de imóveis que foram notificados a recolher uma diferença no IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano 2017 e aos interessados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Neste final de semana, a Central de Atendimento AGILIZA funcionará das 9h às 13h e terá guichês específicos para atendimento, inclusive com auditores fiscais imobiliários, para atendimento às pessoas que necessitarem de eventuais esclarecimentos a respeito da cobrança complementar.
Diante da demanda gerada com os programas, e tendo em vista que parte da população não tem a possibilidade de se dirigir a Central Agiliza no horário de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, foram tomadas como medidas provisórias a abertura excepcional para atender esse público, de segunda a sextas-feiras, das 9h às 17h (com uma hora a mais de expediente) e o atendimento em mais um sábado, além deste domingo.
Georreferenciamento
O georreferenciamento foi um estudo iniciado no segundo semestre de 2016 e encerrado em agosto deste ano sendo, basicamente, a determinação precisa de um ponto na superfície terrestre através de fotos aéreas de alta precisão que contribui na descrição dos imóveis, que contribui para o controle tanto de cadastro destes como dos direitos reais a eles relativos, bem como das laterais e fachadas dos imóveis. O estudo implica na situação imobiliária do município apontando, por exemplo, irregularidades nos imóveis quando em comparação ao cadastro de imóveis junto à Prefeitura. O georreferenciamento é capaz de mensurar as áreas construídas, entre outras, permitindo que a prefeitura atualize as informações cadastrais o que implica em ajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cada imóvel.
A Administração Municipal ressalta que está obrigada por lei a cobrar essa diferença, caso contrário incorre em renúncia de receita e prevaricação. Todas as informações oriundas desse estudo também serão utilizadas para planejamento de políticas públicas das mais diversas áreas, garantindo maior eficiência e eficácia da gestão pública municipal, especialmente quanto aos investimentos, políticas públicas fiscais e promoção do desenvolvimento.
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017
O Refis tem como objetivo propiciar ao contribuinte em atraso a possibilidade de regularizar suas dívidas de maneira facilitada e vantajosa com descontos de juros e multas de até 90% e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses, em IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. A primeira fase do Programa, que oferece 90% de desconto nas multas e juros vai até o dia 11 de outubro, no entanto, o Refis se estenderá até o dia 15 de dezembro com descontos menores.
