A possibilidade de isentar organizações sociais do pagamento da Taxa de Funcionamento será analisada pelos vereadores de Bragança Paulista na próxima terça-feira (10/11). O assunto está previsto no projeto de lei complementar 30/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que estabelece condições para conceder o benefício a entidades que prestam serviços gratuitos e contínuos de interesse público.
A proposta será discutida em duas etapas. A primeira votação ocorrerá durante a 9ª Sessão Extraordinária, marcada para as 13h30. Caso o texto receba aprovação em primeiro turno, os vereadores realizarão a segunda votação logo em seguida, na 10ª Sessão Extraordinária.
De acordo com o projeto, a isenção poderá ser concedida a partir de 2026, com validade de três anos. A medida contempla Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam trabalhos em diferentes áreas, entre elas assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, proteção ambiental e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.
Também estão previstas entidades que atuem na inclusão de pessoas com deficiência, proteção animal, segurança alimentar, desenvolvimento comunitário e habitação de interesse social.
CONDIÇÕES PARA RECEBER O BENEFÍCIO
O projeto estabelece uma série de exigências para as organizações interessadas na isenção. Será necessário comprovar a existência legal da entidade há pelo menos um ano, além de manter sede e desenvolver atividades em Bragança Paulista.
Outro requisito é estar com o cadastro municipal atualizado e possuir alvará de funcionamento dentro do prazo de validade. As organizações também deverão demonstrar que realizam efetivamente atividades gratuitas, mediante manifestação da secretaria municipal responsável pela área correspondente.
A proposta ainda delimita quais instituições não poderão receber o benefício. Estão nessa condição as entidades que atendem exclusivamente seus associados, associações de classe e organizações que remuneram dirigentes ou distribuem resultados.
A restrição também alcança instituições de ensino que cobram mensalidades e hospitais ou serviços de saúde de média e alta complexidade mantidos por meio de remuneração ou contraprestação.
COMO ACOMPANHAR AS VOTAÇÕES
As duas sessões extraordinárias serão abertas ao acompanhamento do público. Os interessados poderão comparecer ao Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América.
Quem não puder acompanhar presencialmente terá acesso à transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo: site www.camarabp.sp.gov.br, YouTube www.youtube.com/camarabraganca e Facebook www.facebook.com/camarabragancapaulista.
