A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 29/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta segue para sanção do Executivo municipal.
O texto recebeu uma emenda substitutiva que ampliou o alcance do programa para débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2026. A medida abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Outros projetos analisados
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 56/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que institui o Programa Espaço Lilás em Bragança Paulista.
Já a votação do Projeto de Lei 47/2026, de autoria do vereador Coronel Américo, foi adiada por duas semanas a pedido do autor. A proposta estabelece medidas de prevenção, acolhimento e proteção a mulheres em situação de assédio, violência, importunação sexual, abuso ou tentativa de estupro em estabelecimentos comerciais, de lazer e entretenimento.
O Projeto de Lei 64/2026, de autoria do ex-vereador Manu do Consumidor, que proíbe a divulgação ou exibição de propagandas de casas e aplicativos de apostas nos bens do patrimônio municipal, foi retirado da pauta. Segundo as informações divulgadas sobre a sessão, a decisão ficará mantida até que seja resolvida a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo Governo Federal e relacionada ao tema.
Plano de carreira dos guardas municipais é discutido na Tribuna Livre
A Tribuna Livre recebeu Daniele Rocha da Silva, representante da Associação de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Bragança e região. Convidada pela vereadora Soninha da Saúde, ela falou sobre o Plano de Cargos e Carreiras da categoria, previsto no Projeto de Lei Complementar 28/2026.
Daniele afirmou que a proposta apresentada não agrada à maioria dos guardas municipais, mas informou que as negociações continuam.
“ Nós batemos um papo [sobre] aquilo que concordamos e daquilo que não. E o que podemos fazer para melhorar para as ambas as partes. Sabemos do impacto financeiro na folha [de pagamento], mas também queremos garantir os nossos direitos e tem palavras que dão duplo sentido”, declarou.
O advogado da associação também acompanhou a sessão e apresentou sugestões para manter direitos previstos anteriormente no texto do projeto.
A íntegra da 39ª Sessão Ordinária de 2026 está disponível no YouTube: https://youtu.be/6sIqp_PeaBw
