Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, nas 4ª e 5ª sessões extraordinárias, realizadas nesta terça-feira (6/10), o projeto que altera a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta estabelece aumento de um ponto percentual na alíquota para imóveis acima de R$ 780 mil. A matéria segue agora para sanção do prefeito e, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal, produzirá efeitos após o cumprimento do prazo de 90 dias da publicação da lei.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2026, de autoria do Poder Executivo, os imóveis acima de R$ 780 mil terão alíquota de 3%. Para os bens abaixo desse valor, permanecem as alíquotas de 0,5% sobre o valor financiado e de 2% sobre o valor à vista, nos casos de primeiro imóvel do adquirente.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Jota Malon, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu parâmetros para a cobrança do ITBI, considerando como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação à base de cálculo do IPTU, ou o valor da transação declarado pelo contribuinte, desde que condizente com o valor de mercado. Ainda segundo Malon, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente.
“Então valoriza-se o princípio da boa-fé, porque é o próprio vendedor e o comprador que vão dizer quanto vale”, disse. “Com essa mudança, o contribuinte saberá quanto ele irá pagar de ITBI no momento da transação imobiliária”, justificou.
A proposta também cria incentivos com redução de alíquota voltados às moradias populares. Segundo o Executivo, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento da alíquota de 2% para 3% permitirá compensar a renúncia de receita. Para os imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, não há alteração em relação ao tributo, uma vez que, segundo as informações apresentadas na sessão, existe legislação federal que prevê a isenção para esses imóveis.
Malon também justificou que a alteração do tributo será importante para projetos futuros, como a atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos guardas civis municipais, além do aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM). O vereador Miguel Lopes questionou o líder do governo sobre a relação entre as medidas. Malon reafirmou que “se não for aprovada essa alteração no ITBI, o projeto de Planos de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal não virá para a Câmara, porque a Prefeitura não tem dinheiro suficiente para arcar com as alterações”.
Miguel Lopes criticou a possibilidade de vinculação entre as duas medidas. “Não achei simpático da parte do prefeito querer fazer essa troca com o Legislativo”, disse. “Peço ao prefeito que não penalize a Guarda Municipal”, afirmou.
O vereador Quique Brown criticou a votação do projeto em sessões extraordinárias. “O projeto estava em condição de pauta e poderia votar em primeiro turno hoje e segundo turno semana que vem. Então, para mim, o que a gente tem aqui é uma armação, é algo do tipo para enfiar tudo goela abaixo de uma vez só e evitar esse incômodo que é aumentar imposto sob a égide do governo Edmir Chedid”, disse.
Soninha da Saúde afirmou que o projeto é positivo por manter a alíquota de 2% para imóveis de até R$ 780 mil, contemplando uma parcela da população. No entanto, a vereadora questionou o retorno dos recursos arrecadados. Soninha citou problemas da cidade, como moradores em situação de rua, furtos, deficiência do transporte coletivo e da iluminação pública, e destacou a falta de zeladoria na zona rural.
“Então o problema não é pagar imposto, o problema é o retorno”, afirmou.
Bruno Leme contestou a fala do líder do governo sobre a relação entre a alteração do ITBI e o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal. “Não houve imposição do prefeito. O projeto da Guarda já está pronto e virá, independente da votação aqui hoje. Não há essa moeda de troca, porque dentro da peça orçamentária já está o acréscimo do orçamento para o novo enquadramento da Guarda Municipal. É óbvio que a aprovação desse projeto é importante para garantir o orçamento e investimento”, disse.
Bruno também lembrou que as famílias de menor renda não serão afetadas na compra do primeiro imóvel.
O vereador Coronel Américo justificou o voto favorável ao projeto como forma de contribuir para investimentos no Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal e no aumento do efetivo. A vereadora Fabiana Alessandri justificou seu voto contrário ao projeto, afirmando “não ser contra a Guarda Municipal, mas não às custas de aumento de impostos”.
O projeto foi aprovado em dois turnos por 11 votos favoráveis e 7 contrários. Votaram a favor Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Cel. Américo, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.
Votaram contra Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. O vereador Fábio Nascimento não compareceu à sessão.
A matéria segue agora para sanção do prefeito e, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal, produzirá efeitos após o cumprimento do prazo de 90 dias da publicação da lei.
