A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, em primeiro turno, na terça-feira (22/9), o Projeto de Lei 53/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que propõe a criação da nova Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas. A votação ocorre durante a 34ª Sessão Ordinária do ano, marcada para as 14h.
O projeto prevê a atuação conjunta das secretarias municipais de Saúde; Ação e Desenvolvimento Social; Educação; e Segurança e Defesa Civil, além da participação de órgãos municipais, estaduais e federais e de organizações da sociedade civil.
De acordo com o texto, a política deverá reunir ações de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, além de medidas relacionadas à redução de danos, ao direito à saúde, à proteção à vida e ao respeito à singularidade dos indivíduos.
O PL 53/2026 também propõe a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, formado por 18 representantes do Poder Público e da sociedade civil. Entre as atribuições previstas está a fiscalização da execução da política municipal.
A votação do projeto havia sido adiada durante a 33ª Sessão Ordinária, a pedido do líder do Governo na Câmara, vereador Jota Malon. Segundo as informações apresentadas pela Câmara, o adiamento ocorreu em razão da ausência de referência ao Fundo Municipal de Recursos para Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Fumread).
Outros projetos em votação
Também está na pauta para votação em primeiro turno o Projeto de Lei 59/2026, de autoria do Executivo. A proposta trata da reordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da criação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM).
Segundo o projeto, o fundo terá como finalidade fomentar políticas públicas relacionadas à promoção, garantia e realização dos direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra as mulheres. A matéria recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes da Câmara.
Em segundo turno, os vereadores analisam três projetos. O primeiro é o PL 44/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que propõe a instituição do Estatuto Municipal do Cuidador Familiar em Bragança Paulista.
Na sequência, serão votados dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo. O PLC 21/2026 atualiza responsabilidades relacionadas à execução de tarefas como organização da oferta de merenda escolar, acompanhamento de professores em passeios e excursões, supervisão da disciplina no ambiente escolar, limpeza e conservação dos espaços e auxílio a alunos da educação infantil nos cuidados de higiene pessoal.
Já o PLC 22/2026 propõe transferir a Divisão de Projetos e Posturas para a subordinação da Secretaria Municipal de Planejamento.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, os secretários municipais de Obras, Marcus Ivônica, e de Mobilidade Urbana, Dorival Francisco Bertin, farão uma apresentação sobre o Projeto de Mobilidade e as alterações viárias do município.
A 34ª Sessão Ordinária poderá ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou por transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
