A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, na próxima terça-feira (25), em regime de urgência, o projeto do Poder Executivo que estabelece um limite para o reajuste da taxa de funcionamento cobrada de comerciantes e prestadores de serviços em 2026. A proposta integra a pauta da 30ª Sessão Ordinária, que terá outras cinco matérias na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2026 altera o Código Tributário do Município e estabelece, de forma excepcional, que o valor da taxa de funcionamento em 2026 não poderá superar em 30% o montante cobrado no exercício de 2025.
A medida ocorre após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.011/2025, sancionada no fim do ano passado, que modificou a base de cálculo da taxa de funcionamento. Com a alteração, o cálculo passou a considerar a metragem quadrada do imóvel.
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a mudança poderia elevar significativamente o valor da taxa para comerciantes, prestadores de serviços e outros agentes econômicos, especialmente porque, em muitos casos, a área total do imóvel não corresponde ao espaço efetivamente utilizado para a atividade.
Segundo a Prefeitura, a proposta de estabelecer um limite foi apresentada após reivindicações de setores da economia, profissionais da contabilidade, comerciantes e lideranças políticas.
O PLC será votado em turno único e em regime de urgência. Segundo o Executivo, a tramitação nesse regime busca permitir que a regra seja aplicada ainda no exercício de 2026.
Outras matérias
Além do projeto que trata da taxa de funcionamento, outras cinco matérias estão previstas na Ordem do Dia.
Em turno único, os vereadores votarão o PL 58/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que denomina como Rua Nelson das Chagas uma via pública que se inicia na Estrada Municipal Fernando Frias Fernandes, no sentido das chácaras Recanto da Alegria e Recanto Colibri.
Também serão analisados:
- PL 43/2026, de autoria do vereador Bruno Leme, que institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, com envio de mensagens de emergência a usuários de telefones celulares no município;
- PLC 23/2026, do Executivo Municipal, que revoga a doação de sete terrenos públicos destinados a empresas beneficiadas pelo Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico;
- PL 46/2026, de autoria do vereador Bruno Leme, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas de orientação em Braille nos edifícios utilizados pela Administração Municipal;
- PL 49/2026, de autoria do vereador Coronel Américo, que institui o Dia Municipal da Comunidade Nipo-Brasileira, celebrado anualmente em 18 de junho.
Tribuna Livre
A sessão também terá duas participações na Tribuna Livre.
O promotor de Justiça de Bragança Paulista, Rogério José Filócomo Júnior, falará sobre “Agosto Lilás – Violência contra a mulher”, a convite da vereadora Camila Marino da Saúde.
Já a presidente da ONG Rendar, Nilva Sleiman Ali Zeitoun, abordará o tema “Conscientizar para prevenir, agir para proteger”, a convite da vereadora Missionária Pokaia.
A 30ª Sessão Ordinária poderá ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara nas redes sociais.
