O prazo para pagamento de débitos tributários referentes aos anos de 2021 a 2024 foi prorrogado em Bragança Paulista. Agora, contribuintes têm até sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 para regularizar pendências. A medida atende à Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece que municípios realizem cobranças administrativas antes de recorrer ao Judiciário.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças, cerca de 22 mil contribuintes possuem débitos acumulados que somam aproximadamente R$ 171 milhões. A regularização desses valores impacta diretamente o orçamento municipal, que utiliza essa receita para manter serviços essenciais em funcionamento.
Com a prorrogação, contribuintes ganham mais tempo para ajustar sua situação. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do novo prazo, uma nova cobrança será emitida em 2026. Se a inadimplência persistir, o débito seguirá para protesto em cartório e, posteriormente, para execução fiscal — procedimentos previstos na legislação para recuperação de crédito público.
A consulta e o pagamento podem ser feitos de duas formas:
Atendimento online
Disponível em braganca.sp.gov.br/serviços-online. Basta inserir CPF/CNPJ e o número de identificação presente no boleto. O contribuinte tem acesso ao Extrato Financeiro, onde pode visualizar pendências e realizar parcelamento pela opção “Novo Parcelamento”.
Atendimento presencial
Realizado no AGILIZA, localizado no Paço Municipal, para quem preferir suporte direto ou tiver dificuldade com o atendimento digital.
Canais de atendimento
- Call Center: (11) 4034-7102
- WhatsApp: (11) 9-9918-8106
- E-mail: contato_braganca@gruposolutions.com.br
A orientação é que contribuintes consultem suas pendências com antecedência para evitar transtornos quando o prazo final se aproximar.
