A Comissão de Justiça da Câmara de Bragança Paulista iniciou a análise do veto parcial do prefeito Edmir Chedid à Lei Complementar 991/2024, que trata da criação da CIP-M – a taxa para custeio da iluminação pública e sistemas de monitoramento. A avaliação está sendo feita em regime especial, com relatoria do vereador Jota Malon, que tem até 10 de setembro para emitir parecer.
O veto atinge trecho do projeto original, de autoria do vereador Bruno Leme, que impedia a cobrança duplicada da taxa em condomínios. Ao sancionar a lei, o prefeito manteve a isenção para famílias inscritas no CadÚnico, mas barrou a vedação à cobrança em duplicidade.
Na mesma reunião, realizada na terça-feira (2/9), a comissão aprovou pareceres favoráveis a sete propostas de vereadores e do Executivo, entre projetos de lei e moções. Entre os destaques estão a criação do Programa Servidor Saudável, a inclusão do Festival Nordestino no calendário oficial do município e a criação da Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana (Zerfu) no Recanto das Araras.
A Comissão de Justiça é formada pelos vereadores Jota Malon (presidente), Juninho Boi (vice-presidente), Bruno Leme, Claudio Coxinha e Missionária Pokaia. A próxima reunião está marcada para terça-feira (9/9), às 13h, no auditório da Câmara. O público pode acompanhar presencialmente ou pelas redes da Casa Legislativa.
▶️ Assista à 31ª Sessão da Comissão de Justiça: https://www.youtube.com/watch?v=iixciXNV3y0
