O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (7), os efeitos da lei municipal que revogava o reajuste do IPTU em Bragança Paulista. A decisão liminar, assinada pelo desembargador Ademir Benedito, atende a um pedido do partido União Brasil e vale até que o caso seja julgado de forma definitiva.
Com isso, os boletos emitidos no início de 2025 seguem válidos, conforme previsto no decreto do Executivo e na legislação aprovada no fim de 2024. A medida mantém a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base usada para calcular o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o valor do IPTU.
Impacto financeiro e serviços públicos
A decisão judicial se baseia em argumentos como a ausência de estudo de impacto orçamentário e os riscos à estabilidade financeira do município. Segundo o despacho, a revogação do reajuste poderia comprometer a arrecadação e afetar serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.
A Prefeitura já havia vetado a proposta da Câmara alegando que a medida colocava em risco as finanças do município. O veto, no entanto, foi derrubado por 12 votos a 7, e a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Tião do Fórum (União Brasil), no fim de julho.
Para o Executivo, a decisão da Justiça confirma o entendimento de que a lei aprovada pelo Legislativo poderia provocar desequilíbrio fiscal e prejudicar a prestação de serviços públicos.
Entenda o contexto do reajuste
A atualização da PGV foi aprovada no fim de 2024 após 27 anos sem revisão. Segundo a Prefeitura, a defasagem vinha gerando distorções nos valores do IPTU. Após a atualização, a cidade registrou diferentes impactos: 42% dos imóveis tiveram aumento no imposto, 51% tiveram redução e 7% mantiveram o mesmo valor.
Vereadores contrários ao reajuste argumentaram que a mudança provocou aumentos desproporcionais, chegando a até 1.000% em alguns casos, o que motivou a apresentação do projeto de lei para revogar a nova PGV.
A proposta gerou protestos e discussões acaloradas na Câmara Municipal. Em março, uma sessão chegou a ser suspensa após manifestação de moradores. Mesmo assim, o projeto seguiu em tramitação comum e foi aprovado em maio.
Correções em bairros e próximos passos
A Prefeitura reconheceu, em maio, erros na definição de valores em três bairros da cidade — Altos de Santa Helena, Lagos de Santa Helena e Hípica Jaguari. Ao todo, 141 imóveis foram reavaliados, com redução no valor do metro quadrado, após análise técnica.
Com a decisão judicial, a Prefeitura informou que continuará acompanhando o andamento do processo e orienta os moradores a procurarem os canais oficiais ou o atendimento do Agiliza, no Paço Municipal, em caso de dúvidas sobre o IPTU.
