A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, o parecer da vereadora Soninha da Saúde favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar 8/2025. A proposta revoga parte da Lei Complementar 992/2024, que define os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
Apesar de recomendar a tramitação, a relatora destacou falhas relevantes no projeto. Segundo ela, o PLC 8/2025 não foi acompanhado de documentos fundamentais, como:
- Estudo de impacto financeiro;
- Análise orçamentária;
- Pareceres técnicos das Secretarias de Administração e Finanças;
- Proposta de compensação da renúncia fiscal.
Soninha alertou que a aprovação da proposta, sem as devidas análises, pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o artigo 14, que exige que renúncias de receitas estejam acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário e compensações.
Em seu parecer, a vereadora enfatizou que a revogação da atual base de cálculo do IPTU pode comprometer seriamente o financiamento da saúde pública municipal. Ela citou como exemplo a decisão judicial que suspendeu a cobrança do IPTU no condomínio Quinta da Baroneza, resultando em uma perda potencial de arrecadação de R$ 23 milhões. “Esse montante seria destinado à saúde, setor que enfrenta carência de leitos, escassez de medicamentos e necessidade urgente de modernização tecnológica”, afirmou.
Após a leitura do relatório, a presidente da comissão, vereadora Camila Marino da Saúde, abriu espaço para debates entre os parlamentares e o público presente. Participaram ativamente da discussão os vereadores Jocimar Scotti, Mauro Moreira, Rafael de Oliveira, Bruno Leme e Bruno Sucesso.
Na mesma sessão, os membros da comissão aprovaram, também por unanimidade, o parecer favorável da vereadora Camila Marino ao Projeto de Lei 22/2025, de autoria do vereador Ismael Brasilino. O PL institui a Semana Municipal de Proteção à Criança e Segurança nas Escolas, reforçando a atenção à segurança no ambiente escolar.
A próxima sessão da Comissão de Educação está agendada para quarta-feira, 30 de abril, às 9h, no Auditório da Câmara. As atividades podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo pelo site oficial da Câmara, no YouTube e no Facebook.
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