O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. O texto foi elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) e precisa ser aprovado pelos congressistas ainda neste ano, para a cobrança começar a valer em 2024.
A taxa do DPVAT não é cobrada dos proprietários de veículos automotores desde 1º de janeiro de 2021, durante o governo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo informações divulgadas pelo governo na noite de terça-feira (31), o projeto “tem como objetivo assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável”.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.
Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
