O Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca local, Rodrigo Sette Carvalho, concedeu mais 30 dias para que a Prefeitura de Bragança Paulista apresente o contrato emergencial do transporte público.
“Tendo em vista que a contratação de urgência, mesmo com dispensa de licitação, demanda certo tempo, defiro a apresentação do contrato emergencial em juízo até o dia 4 de agosto de 2022”, afirmou o magistrado na decisão nesta terça-feira (05/07).
A Prefeitura informou que está analisando e realizando todas as possibilidades legais para garantir a manutenção do serviço de transporte público na cidade e reforça o compromisso com a população para a manutenção do serviço público de transporte coletivo.
Qualquer procedimento que for realizado pela Administração Municipal será pautado pela transparência e lisura dos atos, garantindo os serviços em favor da população bragantina.
