A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Obras (Divisão de Projetos e Postura), Segurança e Defesa Civil, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Planejamento, continuam com a fiscalização de propagandas e anúncios irregulares expostos em vias públicas.
A realização contínua dessas ações, iniciadas nesta Administração, tem como objetivo coibir a exposição de cartazes, propagandas, banners, faixas, anúncios e afins em postes públicos, árvores e fachadas sem prévia autorização ou em locais irregulares. Fiscais estão percorrendo a cidade e tomando todas medidas cabíveis quanto às irregularidades evidenciadas nas ações.
A fixação de todo e qualquer meio de comunicação visual, com ou sem finalidade comercial, nos logradouros públicos, ou em locais visíveis como fachadas, muros, luminosos, outdoors, entre outros, depende de prévia autorização da Prefeitura.
Para veiculação de anúncios em geral, o processo de autorização é iniciado pelo requerente na Central Agiliza ou no setor de protocolo e conduzido pela Secretaria Municipal de Obras através da Divisão de Projetos e Posturas, com análise prévia das Secretarias Municipais de Segurança e Defesa Civil, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Planejamento. A fiscalização é realizada pela Divisão de Projetos e Posturas, com o auxílio das secretarias envolvidas.
Cabe ressaltar que o requerimento para a instalação de outdoor, ou adequação do existente, deverá conter o contrato de locação do terreno, o projeto, o memorial descritivo, que trará, entre outras informações, as dimensões do anúncio, materiais utilizados e sistemas de afixação, e o recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART). A Prefeitura também está reforçando a fiscalização dos outdoors no município.
Fixar materiais publicitários ou anúncios em geral, em locais públicos, sem autorização é uma infração cabível de multa e está prevista na Lei Municipal nº 2.725/1993, no decreto nº 977/2010, que dispõe sobre a veiculação de anúncios em geral, nos termos do artigo 5º “Fica proibida a colocação de anúncios indicativos e publicitários, quer na modalidade de faixas, painéis, letreiros, placas, tabuletas, pinturas, cartazes ou de cavaletes, ou por qualquer outro meio promocional, nos passeios públicos, em revestimentos das vias públicas do Município, em árvores, jardins, parques, nas margens dos lagos, represas, rios, nos bens protegidos por legislação municipal, estadual ou federal e nos tapumes de obras”.
Após a identificação de infração, são abertos processos administrativos para proceder com a notificação dos responsáveis e executar as medidas administrativas cabíveis. A penalidade inicial para este tipo de infração é de 300 UVAMs, que equivale a R$ 951,15. Em caso de reincidência a punição dobra para 600 UVAMs, equivalentes a R$ 1.902,30.
As fiscalizações vêm ocorrendo desde o início da gestão. Fiscais percorrem ruas da cidade e se depararam com diversas publicidades em locais indevidos, os autores são identificados e orientados sobre as questões legais procedendo com a retirada imediata dos materiais.
A Prefeitura de Bragança Paulista informa que a população pode ajudar denunciando na Ouvidoria Municipal, pelo telefone (11) 4034-0857, das 9h às 11h30 e das 12h30 às 16h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail ouvidoria@braganca.sp.gov.br. Ou ainda na Fiscalização de Posturas pelo telefone (11) 4034-7265 ou 4034-7026.
