A Prefeitura de Bragança Paulista informa que os contribuintes atingidos por enchentes no município têm o direito de solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano fiscal do exercício em que imóvel for atingido.
A isenção é prevista na Lei Complementar nº 258, de 25 de fevereiro de 2000. O Secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, explica que estão isentos os imóveis atingidos por enchentes no município de Bragança Paulista. “A isenção é aplicada no ano fiscal do exercício em que for atingido o imóvel ou no subsequente, quando o IPTU já houver sido pago”, diz trecho da lei.
“A lei considera imóveis atingidos por enchentes aqueles que, em razão do alagamento, precisaram ser desocupados, seja temporariamente ou definitivamente”, destaca Luciano.
O Prefeito Jesus Chedid destaca que a Administração Municipal tem se empenhado no combate às enchentes com muitas obras para prevenção. “Temos grandes feitos realizados e muito mais a realizar” e complementou que “é uma oportunidade muito importante que os munícipes recebam informações como essas”.
“Situações de emergência, como o caso de combate às enchentes, são tratadas com toda a seriedade. Nós temos a lei municipal que garante o direito de pedido de isenção do IPTU nesses casos e temos o compromisso de fazer ampla divulgação”, ressalta o Prefeito Jesus Chedid.
Os proprietários de imóveis atingidos por enchentes deverão protocolar o pedido de isenção no prazo máximo de seis meses, a partir da data do alagamento. O prazo para análise pela Administração Municipal é de 30 dias.
É necessário apresentar provas, por fotos e laudos da Defesa Civil, de que o imóvel sofreu danos em função da enchente. “As áreas atingidas também são vistoriadas por técnicos indicados pelos órgãos competentes, com apresentação de laudos”, completa Luciano.
O pedido de isenção do IPTU em caso de enchentes deve ser solicitado pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.
