A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza na terça-feira (27/10), a partir das 14h, a 39ª Sessão Ordinária do ano. Um dos destaques da pauta é a votação, em regime de urgência, do projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2026. Outros três projetos de lei também serão analisados pelos vereadores.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026 prevê a regularização de débitos tributários e não tributários com o município, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A proposta abrange dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não e também aquelas levadas a protesto. O texto prevê descontos em multas e juros de mora, conforme o prazo de adesão e a modalidade de pagamento, com possibilidade de quitação à vista ou parcelada. A votação será em turno único, sob regime de urgência.
Pelo projeto, os contribuintes poderão aderir ao programa pela internet, no site da Prefeitura, ou presencialmente no setor Agiliza, localizado no Paço Municipal. O prazo previsto para adesão é de até 60 dias a partir da publicação da lei. Na primeira faixa, entre o 1º e o 30º dia de vigência, a proposta prevê redução de 100% das multas e dos juros de mora para pagamento à vista. Para pagamentos parcelados, os descontos variam de 50% a 90%, conforme o número de parcelas. Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos poderão ter redução de 100% desses encargos em pagamentos de duas a 60 parcelas. Na segunda faixa, entre o 31º e o 60º dia, os descontos previstos variam conforme a modalidade de pagamento e podem chegar a 80% para quitação à vista.
Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei (PL) 56/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que propõe a criação do Programa Espaço Lilás. A iniciativa prevê orientação às mulheres sobre saúde, violência doméstica e acesso a serviços públicos durante eventos organizados pela Prefeitura.
Outras duas propostas serão analisadas em primeiro turno. O PL 47/2026, de autoria do vereador Coronel Américo, estabelece medidas de prevenção, acolhimento e proteção às mulheres em situação de assédio, violência, importunação sexual, abuso ou tentativa de estupro em estabelecimentos comerciais, de lazer e entretenimento.
Já o PL 64/2026, de autoria do ex-vereador Manu do Consumidor, propõe proibir a divulgação e a exibição de propagandas de casas e aplicativos de apostas, conhecidos como bets, em bens do patrimônio municipal.
Na Tribuna Livre, Daniele Rocha da Silva, convidada pela vereadora Soninha da Saúde, abordará o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal (GCM).
A sessão poderá ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou pelas transmissões ao vivo no site da Câmara, no YouTube e na página do Facebook.
