O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que prevê o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil, conhecidos como bets. A medida também estabelece regras para a retirada das plataformas do ar e a devolução dos valores mantidos pelos apostadores.
Com a publicação da MP, ficam proibidos novos depósitos nas plataformas. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas.
Quem não fizer o resgate dentro desse prazo terá o saldo devolvido por meio das instituições financeiras que operam com as empresas de apostas. A previsão é que os pagamentos sejam realizados entre os dias 9 e 14 de outubro.
Os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Nos dias 7 e 8, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs.
A devolução dos saldos será feita integralmente pelas instituições financeiras. Caso haja algum impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução a partir de 14 de outubro.
Fiscalização
A medida também prevê o reforço das ações de fiscalização contra plataformas ilegais de apostas. Entre as medidas estão a identificação e derrubada de sites irregulares, o bloqueio de contas bancárias utilizadas para apostas ilegais e a integração de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para atuar nas ações de fiscalização.
O que muda para o apostador
Com a publicação da medida provisória, o cronograma informado pelo governo é:
- Imediatamente: ficam proibidos novos depósitos nas plataformas;
- Até 5 de outubro: prazo para retirada voluntária dos saldos;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: empresas informarão aos bancos os saldos vinculados aos CPFs;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras realizarão a devolução dos valores;
- A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar pagamentos em casos de impedimento.
Declarações de Lula
Após assinar a medida provisória, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a proibição das apostas on-line e afirmou que considera necessário retirar as plataformas de operação. Em declaração durante o anúncio, ele comparou o problema das apostas ao de um “câncer” e relacionou o vício em jogos a casos de endividamento e problemas familiares.
Lula também comparou a dependência em apostas ao uso de crack e mencionou relatos de famílias afetadas por dívidas relacionadas aos jogos. As declarações fazem parte da justificativa apresentada pelo presidente para a decisão do governo.
Sobre o futebol, Lula citou os patrocínios de casas de apostas a clubes brasileiros. Segundo ele, os valores correspondem a uma parcela do orçamento de alguns times e afirmou que o futebol brasileiro já teve períodos de sucesso antes da expansão desse mercado.
Histórico das bets
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A legislação estabeleceu prazo para regulamentação, que acabou sendo realizada em dezembro de 2023.
Desde então, o governo adotou medidas para regulamentar e fiscalizar o setor. Em setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também publicou norma para ampliar os procedimentos de prevenção, identificação e repressão de transações relacionadas à exploração irregular de apostas.
Dados divulgados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas do Banco Central, apontaram que as famílias brasileiras tiveram perdas líquidas de R$ 62,5 bilhões com bets em 2025. O levantamento considera a diferença entre o valor apostado e o dinheiro devolvido em prêmios.
Outro estudo, divulgado pela Agência Brasil em dezembro de 2025, estimou em R$ 38,8 bilhões por ano as perdas econômicas e sociais associadas a apostas on-line e jogos de azar. O levantamento considerou fatores como suicídios, depressão, desemprego, gastos com saúde, perda de moradia e encarceramento.
Em setembro de 2026, pesquisa do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP), estimou que as apostas retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica em 2025.
A medida provisória anunciada nesta sexta-feira passa a integrar o processo de mudança na política federal para o setor. Como medida provisória, seu conteúdo ainda está sujeito à análise do Congresso Nacional.
