A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O relator escolhido para a proposta foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32/2015 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
PEC é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça
Durante a sessão, também foi eleita a mesa que vai conduzir os trabalhos da comissão. A chapa única recebeu 19 votos e elegeu o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. Como a escolha do relator cabe ao presidente da comissão, Mendes anunciou Mendonça Filho para a função.
O colegiado também elegeu o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos nas duas Casas, com o apoio de três quintos dos parlamentares.
Os defensores da proposta sustentam que a legislação aplicada aos adolescentes é branda. Organizações sociais, por outro lado, criticam a medida e argumentam que a redução da maioridade penal ampliaria as prisões sem produzir resultados positivos para a segurança pública.
Entidades criticam projeto que reduz maioridade penal aprovado na CCJ
