A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em segundo turno, a concessão de isenção da taxa de funcionamento para entidades religiosas e associações desportivas amadoras do município. A votação ocorreu durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (21/7), com 17 votos favoráveis, um contrário do vereador Quique Brown e ausência da vereadora Camila Marino da Saúde.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa de Incentivo ao Impacto Social e Comunitário.
O texto aprovado estabelece a isenção da taxa de funcionamento para templos de qualquer culto e associações civis sem fins lucrativos que tenham como atividade principal a prática e o incentivo ao futebol amador em Bragança Paulista.
Para receber o benefício, as entidades deverão comprovar personalidade jurídica ativa no município há pelo menos 12 meses.
No caso das associações esportivas, a proposta prevê contrapartidas, como a manutenção de escolinhas gratuitas de futebol para crianças e adolescentes e a disponibilização das instalações para atividades da rede municipal de ensino ou projetos da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), conforme disponibilidade técnica e planejamento.
A isenção poderá ser cancelada caso a entidade deixe de atender aos critérios estabelecidos, desenvolva atividade comercial incompatível com sua finalidade, faça propaganda político-partidária em suas dependências ou deixe de possuir caráter sem fins lucrativos.
Outros projetos aprovados
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que inclui ações relacionadas ao cuidado da saúde mental na legislação do Programa Servidor Saudável.
Em primeiro turno, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, que altera o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais para incluir diretrizes relacionadas ao bem-estar animal e à segurança da população em eventos que envolvam animais.
Os parlamentares ainda aprovaram a prorrogação, por mais 60 dias, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura a possível existência de um aterro clandestino na Avenida dos Imigrantes. A extensão do prazo foi solicitada por meio do Requerimento nº 311/2026, devido à necessidade de recebimento de informações para conclusão dos trabalhos.
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre, o psicólogo Giovani Augusto dos Santos, representante da Associação dos Psicólogos de Bragança Paulista e Região (Apsibrap) no Conselho Municipal de Saúde, participou a convite do vereador Juninho Boi para falar sobre saúde pública.
Entre os assuntos abordados, Giovani solicitou uma devolutiva da Secretaria Municipal de Saúde sobre um relatório elaborado pela associação para fortalecimento da rede de atendimento. Ele também destacou a importância da divulgação periódica dos indicadores de saúde e da apresentação de um cronograma para ações relacionadas à saúde mental.
A convite da vereadora Missionária Pokaia, Alisson Thiago de Oliveira Freitas, integrante da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bragança Paulista, também participou da tribuna. Ele apresentou orientações sobre as Eleições 2026, abordando temas como segurança das urnas eletrônicas, ações de aproximação com jovens, uso de deep fakes no período eleitoral e atuação da Justiça Eleitoral.
Ao final da participação, Alisson convidou a população para uma palestra sobre Direito Eleitoral, promovida pela Escola do Parlamento da Câmara em parceria com a OAB, que será realizada no auditório da Casa no dia 19 de agosto, às 19h.
