A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18, após mais de duas horas de debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
A análise da CCJ se restringiu à constitucionalidade da matéria. Com a aprovação, a PEC seguirá para uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta antes de eventual votação em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Parlamentares contrários ao texto argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e que a alteração poderá ser questionada judicialmente caso avance nas próximas etapas da tramitação.
Durante a discussão, deputados também divergiram sobre os possíveis impactos da medida na segurança pública.
Entre os argumentos favoráveis, parlamentares defenderam que a redução da maioridade penal pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e dificultar o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.
Já os opositores sustentaram que a proposta não resolveria as causas estruturais da violência e apontaram dados relacionados à reincidência em sistemas socioeducativos e prisionais para contestar a eficácia da medida.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que a proposta deve ser debatida diante dos índices de violência registrados no país e defendeu que a redução da maioridade penal seja acompanhada por outras medidas de combate ao crime organizado.
Por outro lado, parlamentares como Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Tadeu Veneri (PT-PR) argumentaram que a mudança teria caráter inadequado para enfrentar os problemas da segurança pública e poderia enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) também participou do debate e afirmou que a discussão envolve questões estruturais relacionadas à criminalidade, destacando a possibilidade de adaptação das organizações criminosas caso a medida seja aprovada.
A PEC 32/2015 ainda precisa passar pela comissão especial e ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.
