Foi publicada na edição nº 2279 da Imprensa Oficial do Município, em 1º de junho de 2026, a Lei Complementar nº 1023, que estabelece a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, amplia benefícios, fortalece direitos trabalhistas e prevê reajustes adicionais para diferentes categorias do funcionalismo de Bragança Paulista.
A legislação teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, encaminhado pelo prefeito Edmir Chedid e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante sessão extraordinária realizada em 29 de maio.
Entre as medidas previstas está a revisão geral anual de 5% para todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados. O reajuste incide sobre os salários-base praticados em abril de 2026 e possui vigência retroativa a 1º de maio deste ano.
A nova legislação também reajusta o valor do vale-alimentação de R$ 882 para R$ 1.150 mensais, representando aumento de 30,3%. O benefício passa a contemplar também os servidores que recebem cesta básica.
Outro ponto da lei amplia os créditos concedidos em datas comemorativas, que passam a totalizar R$ 300 ao longo do ano, distribuídos entre Páscoa, Dia do Servidor Público Municipal e Natal.
A legislação mantém ainda o direito a três faltas abonadas anuais e duas faltas destinadas ao acompanhamento de crianças, adolescentes dependentes de até 16 anos e familiares idosos com idade igual ou superior a 60 anos.
Reajustes adicionais para categorias específicas
Além da revisão geral anual, cerca de 1.500 servidores distribuídos em 54 categorias com salários-base de até R$ 3 mil receberão reajustes adicionais entre 5% e 10%, conforme a referência salarial de cada cargo.
A medida tem como objetivo promover adequações remuneratórias para cargos com menores vencimentos dentro da estrutura municipal.
Magistério e licença-paternidade
A Lei Complementar nº 1023 também garante aos profissionais do Magistério o pagamento das atualizações do Piso Nacional do Magistério independentemente da data-base dos demais servidores, incluindo o pagamento retroativo das diferenças referentes ao ano de 2026.
Outro benefício previsto é a ampliação da licença-paternidade, que passa de cinco para vinte dias, contemplando casos de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção.
Adequações administrativas
A legislação promove ainda a adequação da tabela remuneratória dos cargos em comissão em decorrência das mudanças relacionadas à implantação do regime jurídico administrativo estabelecido pela Lei Complementar nº 999/2025.
Segundo a administração municipal, a atualização ocorreu após alterações legais que impactaram o regime aplicado aos ocupantes desses cargos.
Com a publicação da Lei Complementar nº 1023, passam a vigorar as novas regras relacionadas à remuneração, benefícios e direitos dos servidores municipais.
