O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) nº 2.942/2024, que autoriza a Justiça a determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando houver risco alto à vida da vítima. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
A proposta, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), foi aprovada sem alterações e teve relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). Segundo a parlamentar, a medida aperfeiçoa a legislação ao permitir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência.
De acordo com o projeto, o uso da tornozeleira passa a ser prioridade em casos de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, além de situações de descumprimento de medidas protetivas já determinadas.
Quando aplicada, a medida deverá ser acompanhada da entrega à vítima de um dispositivo portátil de rastreamento, que emite alertas automáticos caso o agressor se aproxime da área de restrição definida pela Justiça. O sistema também pode acionar simultaneamente a vítima e a polícia.
O texto torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e prevê ainda o aumento de pena para casos de violação ou retirada indevida da tornozeleira, com agravamento de um terço a metade da pena prevista.
Em municípios sem comarca, a decisão sobre o uso do equipamento poderá ser feita por delegado de polícia, que deverá comunicar a Justiça em até 24 horas.
O projeto também amplia de 5% para 6% a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, com prioridade para aquisição de tornozeleiras e dispositivos de alerta.
Após a aprovação, o texto segue para sanção presidencial.
