A Prefeitura de Bragança Paulista faz um alerta a moradores e investidores: é preciso atenção redobrada na hora de comprar lotes no município. O objetivo é evitar golpes, aquisições irregulares e prejuízos decorrentes da compra de terrenos sem regularização.
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, todo loteamento deve seguir as exigências das legislações municipal e federal. Entre os requisitos estão o respeito ao projeto aprovado, as dimensões regulares dos lotes e a implantação completa da infraestrutura urbana — como redes de água e esgoto, energia elétrica, iluminação pública e drenagem de águas pluviais.
Os empreendimentos precisam ainda ser aprovados pela Prefeitura e registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, ao menos 30% da área total deve ser reservada para uso comum, incluindo áreas verdes e espaços comunitários, que posteriormente serão destinados ao Município. Loteamentos em áreas de proteção ambiental são proibidos e podem resultar em ações judiciais e até demolições.
Como comprar um lote com segurança
O primeiro passo é visitar o local antes de fechar qualquer negócio. A Prefeitura orienta que o comprador jamais adquira terrenos sem conhecê-los pessoalmente, evitando fraudes com áreas inexistentes ou diferentes das anunciadas.
Em seguida, é necessário consultar a Prefeitura para verificar se o lote tem infraestrutura básica, se está regularizado e se não há dívidas ou restrições. Também é importante confirmar junto ao Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento é oficial e se o imóvel está livre de ônus, como hipotecas ou usufrutos.
Outra recomendação é verificar a situação judicial do loteador ou proprietário junto à Justiça Estadual, Federal e Trabalhista. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.
Somente após todas as verificações o comprador deve formalizar uma proposta de compra. A Prefeitura lembra que a proposta não tem valor de contrato — é apenas uma intenção de negócio. Quando as condições forem acertadas, pode ser firmado um contrato de compromisso de compra e venda, que, após o registro, já garante direitos sobre o imóvel.
A última etapa é lavrar a escritura pública no cartório e efetuar o pagamento do ITBI e das taxas cartorárias. A escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que assegura ao comprador a posse legal e evita transtornos futuros.
Após a compra
Com o imóvel registrado, o novo proprietário deve solicitar a transferência do IPTU para seu nome junto à Prefeitura. Quem pretende construir precisa, antes, conferir as autorizações e exigências municipais.
A Prefeitura reforça que atenção e cautela em cada etapa da compra são essenciais para garantir um investimento seguro e contribuir para o crescimento ordenado da cidade. Dúvidas podem ser esclarecidas com a Secretaria Municipal de Planejamento pelo telefone (11) 4034-7295.
